APELAÇÃO CRIMINAL. DESCLASSIFICAÇÃO DA CONDUTA INICIALMENTE CAPITULADA NO ARTIGO 157, CAPUT, DO CÓDIGO PENAL PARA AQUELA PREVISTA NO AT. 155 DO MESMO DIPLOMA LEGAL. RÉU PLURIRREINCIDENTE ESPECÍFICO. DESNECESSIDADE DE MANIFESTAÇÃO DO MINISTÉRIO PÚBLICO SOBRE OS INSTITUTOS DESPENALIZADORES PREVISTOS NA LEI N. 9.099/95. PRECEDENTES. CRIME CONTRA O PATRIMÔNIO. FURTO SIMPLES. CONDENAÇÃO. PRETENDIDA ABSOLVIÇÃO POR INSUFICIÊNCIA PROBATÓRIA OU POR ATIPICIDADE DA CONDUTA EM FACE DA INCIDÊNCIA DO PRINCÍPIO DA INSIGNIFICÂNCIA. INVIABILIDADE DE ACOLHIMENTO DE QUAISQUER DAS TESES DEFENSIVAS. CONTEXTO PROBATÓRIO EM CONSONÂNCIA COM O QUE FOI RELATADO PELO ACUSADO EM SEU DEPOIMENTO POLICIAL. DECLARAÇÕES DE AGENTE PÚBLICO E DE TESTEMUNHA CONFIRMANDO A PRÁTICA DELITIVA. REINCIDÊNCIA, VALOR DO BEM SUBTRAÍDO NÃO ÍNFIMO E GRAU DE REPROVABILIDADE DA CONDUTA CONSIDERÁVEL. CIRCUNSTÂNCIAS QUE NÃO SE COMPATIBILIZAM COM A EXCLUDENTE DE TIPICIDADE ANTES AVENTADA INSIGNIFICÂNCIA. CONDENAÇÃO MANTIDA. RECURSO NÃO PROVIDO. (TJSC, Apelação Criminal (Réu Preso) n. 2015.017326-8, da Capital, rel. Des. Newton Varella Júnior, Quarta Câmara Criminal, j. 25-06-2015).