APELAÇÃO CRIMINAL. FURTO QUALIFICADO PELO ROMPIMENTO DE OBSTÁCULO E PELO CONCURSO DE PESSOAS (ART. 155, § 4º, I E IV, CP). SENTENÇA CONDENATÓRIA. INSURGÊNCIA DA DEFESA. PRETENDIDA DESCLASSIFICAÇÃO PARA O CRIME DE RECEPTAÇÃO (ART. 180, CAPUT, CP). INVIABILIDADE. MATERIALIDADE INCONTROVERSA E AUTORIA EVIDENCIADA PELOS DEPOIMENTOS COERENTES E HARMÔNICOS DA TESTEMUNHA PRESENCIAL E DO AGENTE POLICIAL QUE EFETUOU A PRISÃO EM FLAGRANTE, ALIADOS ÀS DEMAIS CIRCUNSTÂNCIAS QUE ENVOLVERAM O FATO DELITUOSO E À VERSÃO ISOLADA E NÃO CONSISTENTE APRESENTADA PELOS ACUSADOS. CONJUNTO PROBATÓRIO QUE NÃO DEIXA DÚVIDAS DE TER SIDO OS RÉUS OS RESPONSÁVEIS PELA SUBTRAÇÃO DOS OBJETOS. CONDENAÇÃO MANTIDA. QUALIFICADORAS. 1) ROMPIMENTO DE OBSTÁCULO. NÃO COMPROVAÇÃO. PALAVRAS DA VÍTIMA E DE TESTEMUNHAS QUE, ISOLADAMENTE, NÃO SÃO APTAS A SUPRIR A AUSÊNCIA DO EXAME PERICIAL. EXCLUSÃO. 2) CONCURSO DE PESSOAS. DESNECESSIDADE DE TODOS OS AGENTES PRATICAREM ATOS EXECUTÓRIOS DO DELITO. UNIÃO DE ESFORÇOS E UNIDADE DE DESÍGNIOS EVIDENCIADA. MANUTENÇÃO. DOSIMETRIA. 1) PENAS-BASE FIXADAS ACIMA DO MÍNIMO LEGAL. A) ANTECEDENTES. RÉU QUE OSTENTA CONDENAÇÕES CRIMINAIS TRANSITADAS EM JULGADO, CUJAS PENAS FORAM EXTINTAS HÁ MAIS DE 5 (CINCO) ANOS ANTES DO NOVO FATO DELITUOSO. REGISTROS QUE PODEM SER CONSIDERADOS COMO ANTECEDENTES CRIMINAIS. VALORAÇÃO NEGATIVA MANTIDA, VENCIDO O RELATOR NESTE PONTO. B) CIRCUNSTÂNCIAS DO CRIME. ROMPIMENTO DE OBSTÁCULO NÃO SUFICIENTEMENTE COMPROVADO. CONSIDERAÇÃO DESFAVORÁVEL EXCLUÍDA. REPRIMENDAS BASILARES REAJUSTADAS. 2) SEGUNDA FASE. AGRAVANTE DA REINCIDÊNCIA (ART. 61, I, CP). PENA MAJORADA EM 1/3 (UM TERÇO). ALEGADO EXCESSO. NÃO ACOLHIMENTO. MULTIRREINCIDÊNCIA QUE JUSTIFICA O QUANTUM APLICADO. RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO. (TJSC, Apelação Criminal (Réu Preso) n. 2015.017328-2, de Chapecó, rel. Des. Newton Varella Júnior, Quarta Câmara Criminal, j. 11-06-2015).