APELAÇÃO CRIMINAL. CRIMES CONTRA A SAÚDE PÚBLICA. TRÁFICO DE ENTORPECENTES. CONDENAÇÃO. APREENSÃO DE 13 PEDRAS DE CRACK. ALEGADA INEXISTÊNCIA DO CRIME POR OCORRÊNCIA DE FLAGRANTE PREPARADO, COM VIOLAÇÃO AO DISPOSTO NA SÚMULA 145 DO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL. INOCORRÊNCIA. PRÁTICA DELITUOSA JÁ CONSUMADA COM A CONDUTA DE TRAZER CONSIGO SUBSTÂNCIA ENTORPECENTE. HIPÓTESE DE FLAGRANTE PREPARADO NÃO CONFIGURADA. DECLARAÇÕES DOS POLICIAIS EM CONSONÂNCIA COM O RELATO APRESENTADO PELOS ACUSADOS, ADMITINDO A POSSE E PROPRIEDADE DA DROGA. CONTEXTO PROBATÓRIO SUFICIENTE PARA EMBASAR A CONDENAÇÃO. MANUTENÇÃO. PRETENDIDA ABSOLVIÇÃO QUANTO AO CRIME DESCRITO NO ARTIGO 35 DA LEI N. 11.343/06. ACOLHIMENTO. AUSÊNCIA DE PROVAS QUANTO AO VÍNCULO ESTÁVEL E PERMANENTE ENTRE OS APELANTES. REQUISITOS PARA CONFIGURAÇÃO DO DELITO NÃO DEMONSTRADOS CABALMENTE. ABSOLVIÇÃO DECRETADA. EXEGESE DO ART. 386, VII, DO CÓDIGO DE PROCESSO PENAL. RECURSOS PROVIDOS. DOSIMETRIA. PENA-BASE FIXADA ACIMA DO MÍNIMO EM RAZÃO DA NATUREZA DA DROGA. FUNDAMENTO ESCORREITO. ATENUANTE DA CONFISSÃO ESPONTÂNEA RECONHECIDA NA SENTENÇA, COM EFETIVA INCIDÊNCIA E REDUÇÃO DA PENA. CONCESSÃO DA BENESSE DO § 4º DO ART. 33 DA LEI DE DROGAS AOS APELANTES. PRESSUPOSTOS PREENCHIDOS. REDUÇÃO DA PENA NA FRAÇÃO MÁXIMA. FIXAÇÃO DE REGIME PRISIONAL ABERTO E SUBSTITUIÇÃO DA PENA PRIVATIVA DE LIBERDADE POR RESTRITIVAS DE DIREITOS. RECURSOS PROVIDOS PEDIDO DE CONCESSÃO DE JUSTIÇA GRATUITA FORMULADO PEA DEFESA DE SIDNEI SILVERO. NÃO CONHECIMENTO NO PONTO. (TJSC, Apelação Criminal (Réu Preso) n. 2015.017343-3, de Araquari, rel. Des. Newton Varella Júnior, Quarta Câmara Criminal, j. 25-06-2015).