APELAÇÃO CRIMINAL (RÉU PRESO). TRÁFICO ILÍCITO DE ENTORPECENTES (ART. 33, CAPUT, DA LEI N. 11.343/06) E FALSA IDENTIDADE (ART. 307 DO CÓDIGO PENAL). SENTENÇA CONDENATÓRIA. RECURSO DA DEFESA. INSURGÊNCIA APENAS QUANTO À CONDENAÇÃO POR TRÁFICO DE DROGAS. REQUERIDA A ABSOLVIÇÃO DO APELANTE EM FACE DA INSUFICIÊNCIA DE PROVAS DE AUTORIA DELITIVA. INOCORRÊNCIA. COTEJO PROBATÓRIO ROBUSTO. DEPOIMENTOS HARMÔNICOS DOS POLICIAIS EM AMBAS AS FASES DA PERSECUÇÃO CRIMINAL QUE NÃO DEIXAM DÚVIDAS DA PRÁTICA DO COMÉRCIO ESPÚRIO POR PARTE DO APELANTE, O QUAL, INCLUSIVE, ERA FORAGIDO DO PRESÍDIO DE ITAJAÍ, LOCAL EM QUE CUMPRIA PENA POR TRÁFICO DE DROGAS. ÉDITO CONDENATÓRIO MANTIDO. PLEITEADA A DESCLASSIFICAÇÃO PARA O DELITO DE PORTE DE DROGAS PARA USO (ART. 28, CAPUT, DA LEI N. 11.343/06). INCOMPATIBILIDADE. SITUAÇÃO EM QUE SE REALIZOU A APREENSÃO QUE EVIDENCIA O FIM DE COMERCIALIZAÇÃO DO ENTORPECENTE. CRIME DO ART. 33 DA LEI N. 11.343/06 CARACTERIZADO. DOSIMETRIA DA PENA IRRETOCÁVEL. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. (TJSC, Apelação Criminal (Réu Preso) n. 2015.017355-0, da Capital, rel. Des. Ernani Guetten de Almeida, Terceira Câmara Criminal, j. 07-07-2015).