TJSC 2015.017364-6 (Acórdão)
APELAÇÃO E REEXAME NECESSÁRIO. INFORTUNÍSTICA. ACIDENTE LABORAL IN ITINERE. SEQUELA DE TRAUMATISMO ABDOMINAL. PERÍCIA ATESTATÓRIA DE REDUÇÃO PARCIAL E PERMANENTE DA CAPACIDADE LABORATIVA. ESCORREITA CONCESSÃO DE AUXÍLIO-ACIDENTE PELA SENTENÇA. MARCO INICIAL DO BENEFÍCIO: DIA SEGUINTE AO DA CESSAÇÃO DO AUXÍLIO-DOENÇA ANTES DEFERIDO. APLICAÇÃO DOS CONSECTÁRIOS DEVIDOS: JUROS DE MORA E CORREÇÃO MONETÁRIA, ALÉM DE HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS E DE CUSTAS PROCESSUAIS. APELO DESPROVIDO E REMESSA PROVIDA QUANTO AOS ENCARGOS DE MORA. Patenteadas a redução permanente da capacidade laboral do autor e a gênese ocupacional da morbidade de que padece, é de ser concedido auxílio-acidente (art. 86 da Lei n. 8.213/91), a contar do dia seguinte ao da cessação do auxílio-doença antes deferido, incidindo, ainda, correção monetária, juros de mora e honorários advocatícios de sucumbência. (TJSC, Apelação Cível n. 2015.017364-6, de Forquilhinha, rel. Des. João Henrique Blasi, Segunda Câmara de Direito Público, j. 14-07-2015).
Ementa
APELAÇÃO E REEXAME NECESSÁRIO. INFORTUNÍSTICA. ACIDENTE LABORAL IN ITINERE. SEQUELA DE TRAUMATISMO ABDOMINAL. PERÍCIA ATESTATÓRIA DE REDUÇÃO PARCIAL E PERMANENTE DA CAPACIDADE LABORATIVA. ESCORREITA CONCESSÃO DE AUXÍLIO-ACIDENTE PELA SENTENÇA. MARCO INICIAL DO BENEFÍCIO: DIA SEGUINTE AO DA CESSAÇÃO DO AUXÍLIO-DOENÇA ANTES DEFERIDO. APLICAÇÃO DOS CONSECTÁRIOS DEVIDOS: JUROS DE MORA E CORREÇÃO MONETÁRIA, ALÉM DE HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS E DE CUSTAS PROCESSUAIS. APELO DESPROVIDO E REMESSA PROVIDA QUANTO AOS ENCARGOS DE MORA. Patenteadas a redução permanente da capacidade laboral do autor e a gênese ocupacional da morbidade de que padece, é de ser concedido auxílio-acidente (art. 86 da Lei n. 8.213/91), a contar do dia seguinte ao da cessação do auxílio-doença antes deferido, incidindo, ainda, correção monetária, juros de mora e honorários advocatícios de sucumbência. (TJSC, Apelação Cível n. 2015.017364-6, de Forquilhinha, rel. Des. João Henrique Blasi, Segunda Câmara de Direito Público, j. 14-07-2015).
Data do Julgamento
:
14/07/2015
Classe/Assunto
:
Segunda Câmara de Direito Público
Órgão Julgador
:
Felippi Ambrósio
Relator(a)
:
João Henrique Blasi
Comarca
:
Forquilhinha
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