APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO REVISIONAL. DESPACHO DE EMENDA À INICIAL NÃO ATENDIDO A CONTENTO. SENTENÇA DE INDEFERIMENTO DA INICIAL, SOB OS FUNDAMENTOS DE NÃO RECOLHIMENTO DAS CUSTAS INICIAIS E NÃO APRESENTAÇÃO DO INSTRUMENTO CONTRATUAL RELATIVO AO NEGÓCIO JURÍDICO CUJA REVISÃO É ALMEJADA. RECURSO DA PARTE AUTORA. REJEIÇÃO DO PEDIDO DE JUSTIÇA GRATUITA E EXTINÇÃO DO PROCESSO NO MESMO ATO. DESCABIMENTO. NECESSIDADE DE SE OPORTUNIZAR À PARTE O RECOLHIMENTO DAS CUSTAS INICIAIS. CASSAÇÃO DO DECISUM, PARA QUE SEJA EFETIVADA A INTIMAÇÃO DO AUTOR PARA PROMOVER O PAGAMENTO DO PREPARO INICIAL. PEÇA PÓRTICA NÃO INSTRUÍDA COM CÓPIA DO CONTRATO REVISANDO. CIRCUNSTÂNCIA INCAPAZ DE ENSEJAR O INDEFERIMENTO DA INICIAL. EXISTÊNCIA DE PEDIDO DE INVERSÃO DO ÔNUS DA PROVA, COM A CONSEQUENTE ATRIBUIÇÃO DE OBRIGAÇÃO AO BANCO RÉU DE EXIBIR O DOCUMENTO. MEDIDA RECOMENDÁVEL, DADA A PRESUNÇÃO DE HIPOSSUFICIÊNCIA DO CONSUMIDOR DEMANDANTE. IMPOSSIBILIDADE, OUTROSSIM, DE EXTINÇÃO DO FEITO DE PLANO, EM RAZÃO DA EXISTÊNCIA DE PEDIDO DE PRORROGAÇÃO DO PRAZO PARA EMENDA DA INICIAL. PLEITO FORMULADO DENTRO DO INTERREGNO LEGAL DE EMENDA E NÃO ANALISADO NA ORIGEM. PRORROGAÇÃO VIÁVEL, HAJA VISTA O CARÁTER DILATÓRIO DO PRAZO. NULIDADE RECONHECIDA. CASSAÇÃO DO DECISUM, TAMBÉM POR ESSE MOTIVO, PARA QUE SEJA APRECIADO O PEDIDO DE DILAÇÃO. RECURSO CONHECIDO E PROVIDO. (TJSC, Apelação Cível n. 2015.017388-0, de Forquilhinha, rel. Des. Tulio Pinheiro, Terceira Câmara de Direito Comercial, j. 14-05-2015).