RESPONSABILIDADE CIVIL. CONTRATO DE SEGURO DE VIDA EM GRUPO E ACIDENTES PESSOAIS. AÇÃO REGRESSIVA MOVIDA POR CORRETORA DE SEGUROS. PRETENDIDO O RESSARCIMENTO DOS VALORES PAGOS A TÍTULO DE INDENIZAÇÃO À SEGURADA. SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA. IRRESIGNAÇÃO DA RÉ. ALEGADA PELA AUTORA A INTEMPESTIVIDADE DO RECURSO TENDO EM VISTA SUA INTERPOSIÇÃO ANTES MESMO DA DISPONIBILIZAÇÃO DA SENTENÇA NO DIÁRIO OFICIAL. INVIABILIDADE. PROTOCOLO DA APELAÇÃO, VIA PROCESSO ELETRÔNICO, QUE OCORREU ANTERIORMENTE AO INÍCIO DO ESCOAMENTO DO PRAZO. CIÊNCIA DA DECISÃO POR QUALQUER OUTRO MEIO QUE SUPRE A PUBLICAÇÃO. PRECEDENTES DESTA CORTE. PRELIMINAR AFASTADA. AVENTADA A IMPROPRIEDADE DA PRESENTE DEMANDA RESSARCITÓRIA DIANTE DO NÃO REQUERIMENTO DE DENUNCIAÇÃO DA LIDE NA AÇÃO CONDENATÓRIA QUE TRAMITOU ANTERIORMENTE. IRRELEVÂNCIA. INSTITUTO PROCESSUAL QUE SE TRATA DE MERA FACULDADE DA PARTE, SALVO NO DIREITO DE EVICÇÃO (ART. 70, I, DO CPC). CIRCUNSTÂNCIA INCAPAZ DE ALTERAR A CONCLUSÃO DA QUAESTIO. PROEMIAL DE AUSÊNCIA DE INTERESSE DE AGIR RECHAÇADA PELOS MESMOS FUNDAMENTOS. SENTENÇA MANTIDA. RECURSO DESPROVIDO. (TJSC, Apelação Cível n. 2015.017442-8, da Capital, rel. Des. Marcus Tulio Sartorato, Terceira Câmara de Direito Civil, j. 05-05-2015).