APELAÇÃO CÍVEL. RETIFICAÇÃO DE REGISTRO IMOBILIÁRIO. SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA CALCADA NA INADEQUAÇÃO DA VIA ELEITA PELOS AUTORES. ERROR IN PROCEDENDO. ADEQUAÇÃO DO PROCEDIMENTO ELEITO QUE CONVERSA COM PRESSUPOSTO DE CONSTITUIÇÃO E DESENVOLVIMENTO VÁLIDO E REGULAR DO PROCESSO. HIPÓTESE QUE DESAFIARIA A EXTINÇÃO, SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO, DA AÇÃO, FORTE NO ART. 267, IV, DO CPC, E, NÃO, A IMPROCEDÊNCIA DA PRETENSÃO. PROCEDIMENTO, ADEMAIS, ADEQUADO AO FIM BUSCADO PELOS AUTORES. RETIFICAÇÃO DE REGISTRO IMOBILIÁRIO QUE, IMPUGNADA ADMINISTRATIVAMENTE PELOS CONFRONTANTES, MEDIANTE A INTRODUÇÃO DE ARGUMENTOS ALUSIVOS A DIREITO DE PROPRIEDADE, DEVE SER SOLVIDA MEDIANTE O AJUIZAMENTO DE AÇÃO PRÓPRIA SOB O RITO DO PROCEDIMENTO COMUM ORDINÁRIO. OBSERVÂNCIA DA EXIGÊNCIA PELOS DEMANDANTES. PROSSEGUIMENTO DA AÇÃO, JÁ AJUIZADA SOB O RITO ORDINÁRIO, QUE SE IMPÕE. Em matéria de retificação de registro imobiliário, dispõe a Lei n. 6.015/73 que o interessado que opte por fazê-la de forma administrativa, isto é, diretamente no cartório, deverá, dentre outras exigências legais, colher a assinatura dos confrontantes na planta e memorial descritivos do imóvel retificando. Apresentados tais documentos sem a assinatura de determinado confrontante, esse deve ser notificado pelo Oficial do Registro de Imóveis competente para se manifestar em quinze dias. Oferecida impugnação fundamentada, é a vez de intimar o requerente para respondê-la. Se, tomadas todas as medidas, as partes transigirem, o Oficial retifica o registro; se não entrarem em consenso, ele remete a controvérsia ao juiz competente que deve decidi-la de plano ou após instrução sumária. Verificando, contudo, que a impugnação versa sobre direito de propriedade, ou, ainda, outra questão de alta complexidade, o julgador encerra o procedimento, indicando às partes que resolvam a controvérsia "nas vias ordinárias". Todo o procedimento narrado, in casu, foi observado pelos autores que, não logrando sucesso na esfera administrativa, ajuizaram a ação em comento pelo rito comum ordinário, citando os confrontantes discordes e possibilitando a realização de ampla instrução probatória. Aviva-se correta, portanto, a via que elegeram para alcançar a pretensão almejada, sendo de rigor a desconstituição da sentença que proclamou a incorreção do procedimento. APELO CONHECIDO E PROVIDO, COM DESCONSTITUIÇÃO DA SENTENÇA E RETORNO DOS AUTOS À ORIGEM PARA REGULAR PROSSEGUIMENTO. (TJSC, Apelação Cível n. 2015.017446-6, de São Bento do Sul, rel. Des. Jorge Luis Costa Beber, Quarta Câmara de Direito Civil, j. 28-01-2016).