TJSC 2015.017450-7 (Acórdão)
APELAÇÃO CÍVEL. COBRANÇA DE CHEQUE SEM FUNDOS. PROCESSO QUE TRAMITOU SOB O RITO DA LEI N. 9.099/95, NO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL. COMPETÊNCIA DA TURMA DE RECURSOS PARA ANÁLISE DO RECLAMO OFERTADO. DICÇÃO DO ARTIGO 41 DA MENCIONADA LEGISLAÇÃO. RECURSO NÃO CONHECIDO. REMESSA À TURMA DE RECURSOS COMPETENTE. (TJSC, Apelação Cível n. 2015.017450-7, de Içara, rel. Des. Guilherme Nunes Born, Quinta Câmara de Direito Comercial, j. 30-04-2015).
Ementa
APELAÇÃO CÍVEL. COBRANÇA DE CHEQUE SEM FUNDOS. PROCESSO QUE TRAMITOU SOB O RITO DA LEI N. 9.099/95, NO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL. COMPETÊNCIA DA TURMA DE RECURSOS PARA ANÁLISE DO RECLAMO OFERTADO. DICÇÃO DO ARTIGO 41 DA MENCIONADA LEGISLAÇÃO. RECURSO NÃO CONHECIDO. REMESSA À TURMA DE RECURSOS COMPETENTE. (TJSC, Apelação Cível n. 2015.017450-7, de Içara, rel. Des. Guilherme Nunes Born, Quinta Câmara de Direito Comercial, j. 30-04-2015).
Data do Julgamento
:
30/04/2015
Classe/Assunto
:
Quinta Câmara de Direito Comercial
Órgão Julgador
:
Fernando de Medeiros Ritter
Relator(a)
:
Guilherme Nunes Born
Comarca
:
Içara
Mostrar discussão