TJSC 2015.017458-3 (Acórdão)
APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO REVISIONAL. CONTRATO DE FINANCIAMENTO DE VEÍCULO. EXTINÇÃO DO PROCESSO SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO, POR DESCUMPRIMENTO DO ART. 285-B DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL. INSURGÊNCIA DA PARTE AUTORA. ESPECIFICAÇÃO NA PEÇA INICIAL DOS ENCARGOS CONTRATUAIS QUE CONSIDERA ABUSIVOS E CUJA REVISÃO É PRETENDIDA. DESNECESSIDADE DE INDICAÇÃO PRECISA DAS CLÁUSULAS A SEREM REVISADAS. FUNDAMENTOS JURÍDICOS DO PEDIDO APRESENTADOS E COMPREENSÍVEIS. OUTROSSIM, REQUERIMENTO DE DEPÓSITO DO VALOR INCONTROVERSO, COM A INDICAÇÃO DA FORMA DE CÁLCULO. REQUISITOS DO ART. 285-B DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL ATENDIDOS. DISCRIMINAÇÃO DAS OBRIGAÇÕES CONTRATUAIS QUE PRETENDE CONTROVERTER E QUANTIFICAÇÃO DO VALOR INCONTROVERSO. PETIÇÃO INICIAL APTA. SENTENÇA CASSADA. RETORNO DOS AUTOS À ORIGEM PARA PROSSEGUIMENTO. RECURSO CONHECIDO E PROVIDO. (TJSC, Apelação Cível n. 2015.017458-3, de Biguaçu, rel. Des. Soraya Nunes Lins, Quinta Câmara de Direito Comercial, j. 30-04-2015).
Ementa
APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO REVISIONAL. CONTRATO DE FINANCIAMENTO DE VEÍCULO. EXTINÇÃO DO PROCESSO SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO, POR DESCUMPRIMENTO DO ART. 285-B DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL. INSURGÊNCIA DA PARTE AUTORA. ESPECIFICAÇÃO NA PEÇA INICIAL DOS ENCARGOS CONTRATUAIS QUE CONSIDERA ABUSIVOS E CUJA REVISÃO É PRETENDIDA. DESNECESSIDADE DE INDICAÇÃO PRECISA DAS CLÁUSULAS A SEREM REVISADAS. FUNDAMENTOS JURÍDICOS DO PEDIDO APRESENTADOS E COMPREENSÍVEIS. OUTROSSIM, REQUERIMENTO DE DEPÓSITO DO VALOR INCONTROVERSO, COM A INDICAÇÃO DA FORMA DE CÁLCULO. REQUISITOS DO ART. 285-B DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL ATENDIDOS. DISCRIMINAÇÃO DAS OBRIGAÇÕES CONTRATUAIS QUE PRETENDE CONTROVERTER E QUANTIFICAÇÃO DO VALOR INCONTROVERSO. PETIÇÃO INICIAL APTA. SENTENÇA CASSADA. RETORNO DOS AUTOS À ORIGEM PARA PROSSEGUIMENTO. RECURSO CONHECIDO E PROVIDO. (TJSC, Apelação Cível n. 2015.017458-3, de Biguaçu, rel. Des. Soraya Nunes Lins, Quinta Câmara de Direito Comercial, j. 30-04-2015).
Data do Julgamento
:
30/04/2015
Classe/Assunto
:
Quinta Câmara de Direito Comercial
Órgão Julgador
:
José Clésio Machado
Relator(a)
:
Soraya Nunes Lins
Comarca
:
Biguaçu
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