APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO CUMULADA COM PEDIDO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. INSCRIÇÃO DO NOME DO AUTOR NOS CADASTROS DE RESTRIÇÃO AO CRÉDITO POR DÍVIDA INEXISTENTE. AUSÊNCIA DE APARATO PROBATÓRIO DE QUE TENHA FIGURADO COMO AVALISTA EM CONTRATO BANCÁRIO FIRMADO POR SOCIEDADE EMPRESÁRIA. ANOTAÇÃO IRREGULAR. DANO MORAL IN RE IPSA. DEVER DE INDENIZAR. MINORAÇÃO EM OBSERVÂNCIA AOS PRINCÍPIOS DA RAZOABILIDADE, DA ADEQUAÇÃO E DA PROPORCIONALIDADE, ALÉM DA EQUANIMIDADE COM JULGADOS ANTERIORES DESTA CORTE DE JUSTIÇA. CONSECTÁRIOS LEGAIS. JUROS DE MORA. APLICAÇÃO DA SÚMULA 54 DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA AFASTADA. INCIDÊNCIA A PARTIR DO ARBITRAMENTO DA INDENIZAÇÃO, NA SENTENÇA DE PRIMEIRO GRAU. ENTENDIMENTO PATENTEADO NESTA QUARTA CÂMARA. CORREÇÃO MONETÁRIA. TERMO INICIAL. ARBITRAMENTO. RECURSO CONHECIDO E PARCIALMENTE PROVIDO. (TJSC, Apelação Cível n. 2015.017459-0, de Joinville, rel. Des. Stanley Braga, Quarta Câmara de Direito Civil, j. 27-08-2015).