TJSC 2015.017463-1 (Acórdão)
APELAÇÃO CÍVEL. DEMANDA DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO C/C DANOS MATERIAIS E MORAIS E REPETIÇÃO DE INDÉBITO. COBRANÇA INDEVIDA RELACIONADA À RECARGA AUTOMÁTICA DE CRÉDITOS PARA TELEFONE CELULAR. DEMANDA MANEJADA EM FACE DA EMPRESA DE TELEFONIA E DA INSTITUIÇÃO FINANCEIRA ADMINISTRADORA DO CARTÃO DE CRÉDITO NO QUAL AS COBRANÇAS ERAM REALIZADAS. AUSÊNCIA DE ATRELAMENTO OU DISCUSSÃO ACERCA DE TÍTULO DE CRÉDITO. MATÉRIA AFETA AO DIREITO DAS OBRIGAÇÕES. INCOMPETÊNCIA DAS CÂMARAS COMERCIAIS. PRECEDENTES. INCOMPETÊNCIA DESTE ÓRGÃO JURISDICIONAL. EXEGESE DO ART. 3º DO ATO REGIMENTAL 57/02 E DOS ARTS. 1º, INCISO III, E 2º DO ATO REGIMENTAL 85/07. REDISTRIBUIÇÃO IMPERATIVA A UMA DAS CÂMARAS DE DIREITO CIVIL. REBELDIA NÃO CONHECIDA. (TJSC, Apelação Cível n. 2015.017463-1, de Lages, rel. Des. José Carlos Carstens Köhler, Quarta Câmara de Direito Comercial, j. 05-05-2015).
Ementa
APELAÇÃO CÍVEL. DEMANDA DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO C/C DANOS MATERIAIS E MORAIS E REPETIÇÃO DE INDÉBITO. COBRANÇA INDEVIDA RELACIONADA À RECARGA AUTOMÁTICA DE CRÉDITOS PARA TELEFONE CELULAR. DEMANDA MANEJADA EM FACE DA EMPRESA DE TELEFONIA E DA INSTITUIÇÃO FINANCEIRA ADMINISTRADORA DO CARTÃO DE CRÉDITO NO QUAL AS COBRANÇAS ERAM REALIZADAS. AUSÊNCIA DE ATRELAMENTO OU DISCUSSÃO ACERCA DE TÍTULO DE CRÉDITO. MATÉRIA AFETA AO DIREITO DAS OBRIGAÇÕES. INCOMPETÊNCIA DAS CÂMARAS COMERCIAIS. PRECEDENTES. INCOMPETÊNCIA DESTE ÓRGÃO JURISDICIONAL. EXEGESE DO ART. 3º DO ATO REGIMENTAL 57/02 E DOS ARTS. 1º, INCISO III, E 2º DO ATO REGIMENTAL 85/07. REDISTRIBUIÇÃO IMPERATIVA A UMA DAS CÂMARAS DE DIREITO CIVIL. REBELDIA NÃO CONHECIDA. (TJSC, Apelação Cível n. 2015.017463-1, de Lages, rel. Des. José Carlos Carstens Köhler, Quarta Câmara de Direito Comercial, j. 05-05-2015).
Data do Julgamento
:
05/05/2015
Classe/Assunto
:
Quarta Câmara de Direito Comercial
Órgão Julgador
:
Joarez Rusch
Relator(a)
:
José Carlos Carstens Köhler
Comarca
:
Lages
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