APELAÇÃO CRIMINAL. RECEPTAÇÃO QUALIFICADA (CP, ART. 180, § 1º). SENTENÇA CONDENATÓRIA. RECURSO DO ACUSADO. PLEITOS ABSOLUTÓRIO E DESCLASSIFICATÓRIO. IMPOSSIBILIDADE DE ACOLHIMENTO. MATERIALIDADE E AUTORIA DELITIVAS DEVIDAMENTE COMPROVADAS. AGENTE QUE ADQUIRIU E MANTINHA EM DEPÓSITO, NO EXERCÍCIO DE ATIVIDADE COMERCIAL, OBJETOS DE ORIGEM ILÍCITA. CONTEXTO PROBATÓRIO HÁBIL A INDICAR QUE TINHA CIÊNCIA DA ORIGEM ESPÚRIA DO BENS RECEPTADOS. DESCLASSIFICAÇÃO INVIÁVEL. DECLARAÇÃO INCIDENTAL DE INCONSTITUCIONALIDADE DO PRECEITO SECUNDÁRIO DO TIPO PENAL INSCULPIDO NO ART. 180, § 1º, DO CÓDIGO PENAL POR AFRONTA AOS PRINCÍPIOS DA RAZOABILIDADE E PROPORCIONALIDADE. INOCORRÊNCIA. TESE PACIFICADA NOS TRIBUNAIS SUPERIORES. APLICAÇÃO DO PRINCÍPIO DA INSIGNIFICÂNCIA. INVIABILIDADE. VALOR DOS BENS SUBTRAÍDOS QUE NÃO PODE SER CONSIDERADO ÍNFIMO. CONDUTA, ADEMAIS, QUE NÃO PODE SER TIDA COMO MINIMAMENTE OFENSIVA. TIPICIDADE CARACTERIZADA. CONDENAÇÃO MANTIDA. 1. Ao editar o art. 180, § 1º, do Código Penal, buscou o Legislador recrudescer o apenamento do agente que "'faz da receptação um comércio, ainda que clandestino, conduta de maior gravidade e dano social do que a receptação individualizada ou simples'" (FRANCO, Alberto Silva. Código Penal e sua interpretação: doutrina e jurisprudência. 8 ed. São Paulo: Revista dos Tribunais, p. 918). 2. Não se pode falar em ausência de periculosidade social da ação e reduzidíssimo grau de reprovabilidade do comportamento, pois o proceder daquele que recebe, adquire e/ou oculta bens receptados em proveito próprio ou alheio acaba, por óbvio, estimulando a prática de mais crimes contra o patrimônio, muitos deles com desfechos dramáticos. RECURSO CONHECIDO E NÃO PROVIDO. (TJSC, Apelação Criminal n. 2015.017474-1, de Orleans, rel. Des. Sérgio Rizelo, Segunda Câmara Criminal, j. 11-08-2015).