TJSC 2015.017487-5 (Acórdão)
AGRAVO RETIDO. APLICAÇÃO DO CONTIDO NO ART. 523 DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL. AUSÊNCIA DE PEDIDO EXPRESSO PARA ANALISÁ-LO. IMPOSSIBILIDADE DE CONHECÊ-LO DE OFÍCIO. RECURSO NÃO CONHECIDO. Diante da inexistência de pedido expresso para análise do agravo e da impossibilidade de examiná-lo de ofício, não conheço do agravo retido. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE USUCAPIÃO. ALEGADA NULIDADE POR AUSÊNCIA DE FUNDAMENTAÇÃO. TESE AFASTADA. USUCAPIÃO EXTRAORDINÁRIA. REQUISITOS PARA AQUISIÇÃO DA ÁREA USUCAPIENDA NÃO COMPROVADOS. AUSÊNCIA DE PROVAS ACERCA DA POSSE MANSA, PACÍFICA E ININTERRUPTA. ACRÉSCIMO À POSSE DOS AUTORES DOS ANTIGOS POSSUIDORES. PROVA TESTEMUNHAL E DOCUMENTAL INSUFICIENTES PARA COMPROVAÇÃO DOS REQUISITOS NECESSÁRIOS PARA A CONCESSÃO DA USUCAPIÃO. UTILIZAÇÃO DE IMÓVEL DE PROPRIEDADE DA PARTE REQUERIDA, CUJA CIÊNCIA DETINHAM OS AUTORES. UTILIZAÇÃO DO BEM MEDIANTE AUTORIZAÇÃO. AUSÊNCIA DE POSSE AD USUCAPIONEM. SENTENÇA MANTIDA. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. O princípio da motivação das decisões, presente na Constituição Federal, em seu art. 93, IX, não exige do julgador uma longa fundamentação sobre o tema versado nos autos, mas tão somente que as razões de seu convencimento sejam expostas de forma clara. Não estando cabalmente comprovado os requisitos ensejadores do pleito da usucapião, o seu indeferimento é medida que se impõe. (TJSC, Apelação Cível n. 2015.017487-5, de Orleans, rel. Des. Saul Steil, Terceira Câmara de Direito Civil, j. 20-10-2015).
Ementa
AGRAVO RETIDO. APLICAÇÃO DO CONTIDO NO ART. 523 DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL. AUSÊNCIA DE PEDIDO EXPRESSO PARA ANALISÁ-LO. IMPOSSIBILIDADE DE CONHECÊ-LO DE OFÍCIO. RECURSO NÃO CONHECIDO. Diante da inexistência de pedido expresso para análise do agravo e da impossibilidade de examiná-lo de ofício, não conheço do agravo retido. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE USUCAPIÃO. ALEGADA NULIDADE POR AUSÊNCIA DE FUNDAMENTAÇÃO. TESE AFASTADA. USUCAPIÃO EXTRAORDINÁRIA. REQUISITOS PARA AQUISIÇÃO DA ÁREA USUCAPIENDA NÃO COMPROVADOS. AUSÊNCIA DE PROVAS ACERCA DA POSSE MANSA, PACÍFICA E ININTERRUPTA. ACRÉSCIMO À POSSE DOS AUTORES DOS ANTIGOS POSSUIDORES. PROVA TESTEMUNHAL E DOCUMENTAL INSUFICIENTES PARA COMPROVAÇÃO DOS REQUISITOS NECESSÁRIOS PARA A CONCESSÃO DA USUCAPIÃO. UTILIZAÇÃO DE IMÓVEL DE PROPRIEDADE DA PARTE REQUERIDA, CUJA CIÊNCIA DETINHAM OS AUTORES. UTILIZAÇÃO DO BEM MEDIANTE AUTORIZAÇÃO. AUSÊNCIA DE POSSE AD USUCAPIONEM. SENTENÇA MANTIDA. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. O princípio da motivação das decisões, presente na Constituição Federal, em seu art. 93, IX, não exige do julgador uma longa fundamentação sobre o tema versado nos autos, mas tão somente que as razões de seu convencimento sejam expostas de forma clara. Não estando cabalmente comprovado os requisitos ensejadores do pleito da usucapião, o seu indeferimento é medida que se impõe. (TJSC, Apelação Cível n. 2015.017487-5, de Orleans, rel. Des. Saul Steil, Terceira Câmara de Direito Civil, j. 20-10-2015).
Data do Julgamento
:
20/10/2015
Classe/Assunto
:
Terceira Câmara de Direito Civil
Órgão Julgador
:
Rodrigo Fagundes Mourão
Relator(a)
:
Saul Steil
Comarca
:
Orleans
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