APELAÇÃO CRIMINAL - ROUBO DUPLAMENTE CIRCUNSTANCIADO (CP, ART. 157, § 2º, I E II) - ALMEJADA ABSOLVIÇÃO - INVIABILIDADE - MATERIALIDADE E AUTORIA INCONTESTES - RECONHECIMENTO PEREMPTÓRIO POR PARTE DE QUATRO VÍTIMAS - CONDENAÇÃO MANTIDA - PEDIDO DE AFASTAMENTO DA PENA DE MULTA - IMPOSSILIDADE - PENA COMINADA AO TIPO QUE NÃO PODE SER AFASTADA - OBSERVAÇÃO OBRIGATÓRIA PELO PODER JUDICIÁRIO - REQUERIMENTO DE ISENÇÃO DAS CUSTAS PROCESSUAIS - VIABILIDADE - DEMONSTRADA INCAPACIDADE FINANCEIRA - GRATUIDADE DA JUSTIÇA DEFERIDA - HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS - PLEITO DE APLICAÇÃO DO ART. 22, § 1º, DO ESTATUTO DA ORDEM DOS ADVOGADOS DO BRASIL - INVIABILIDADE - OBSERVÂNCIA DAS DIRETRIZES INSCULPIDAS NA LEI COMPLEMENTAR ESTADUAL N. 155/97 - REMUNERAÇÃO, TODAVIA, INCOMPATÍVEL COM A ATIVIDADE DESEMPENHADA - FIXAÇÃO EM CONFORMIDADE COM O ART. 20, § 4º, DO CPC - VERBA READEQUADA - RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO (TJSC, Apelação Criminal (Réu Preso) n. 2015.017497-8, de São João Batista, rel. Des. Salete Silva Sommariva, Segunda Câmara Criminal, j. 23-06-2015).