APELAÇÃO CRIMINAL - CRIME DE PORTE ILEGAL DE ARMA DE FOGO DE USO PERMITIDO (LEI N. 10.826/03, ART. 14) - SENTENÇA CONDENATÓRIA. RECURSO DA DEFESA - PRETENDIDA A APLICAÇÃO DO PRINCÍPIO DA CONSUNÇÃO EM RELAÇÃO AO DELITO DE CONSTRANGIMENTO ILEGAL, PELO QUAL O RÉU RESTOU ABSOLVIDO, E O CRIME DE PORTE ILEGAL DE ARMA DE FOGO - IMPOSSIBILIDADE - CONDUTA PREVISTA NO ART. 14 DA LEI N. 10.826/03 QUE PERSISTE, EM RAZÃO DA ABSOLVIÇÃO DO CRIME FIM - CONDENAÇÃO MANTIDA. "Tendo sido o réu absolvido do crime fim (Lei n. 9.605/98, art. 38-A), não subsiste a absorção do crime meio (art. 51). Persiste a prática do delito de utilização de motosserra, já que pode ser efetivada contra qualquer vegetação" (ACrim n. 2011.043632-6, Des. Roberto Lucas Pacheco). DOSIMETRIA QUE NÃO MERECE REPAROS. ALTERAÇÃO DO REGIME INICIAL DE CUMPRIMENTO DA PENA - REGIME INICIALMENTE FECHADO, COM BASE NA REINCIDÊNCIA - PENA INFERIOR A QUATRO ANOS - CIRCUNSTÂNCIAS JUDICIAIS FAVORÁVEIS - REGIME SEMIABERTO QUE SE IMPÕE. INCIDÊNCIA DA SÚMULA N. 269 DO STJ - RECONHECIMENTO DA DETRAÇÃO NÃO SUBMETIDO À APRECIAÇÃO PELO JUÍZO DA EXECUÇÃO - IMPOSSIBILIDADE DE ANÁLISE DO PLEITO POR ESTE TRIBUNAL SOB PENA DE SUPRESSÃO DE INSTÂNCIA. ANÁLISE, DE OFÍCIO, QUANTO À PRONTA PROGRESSÃO DE REGIME - REQUISITO OBJETIVO NÃO PREENCHIDO - RECURSO PARCIALMENTE CONHECIDO E, NESTA EXTENSÃO, PARCIALMENTE PROVIDO. (TJSC, Apelação Criminal n. 2015.017498-5, da Capital, rel. Des. Getúlio Corrêa, Segunda Câmara Criminal, j. 19-05-2015).