TRÁFICO DE DROGAS (ART. 33, CAPUT, DA LEI N. 11.343/06). 7,44G (SETE GRAMAS E QUARENTA E QUATRO CENTIGRAMAS) DE CRACK. PLEITO ABSOLUTÓRIO. MATERIALIDADE E AUTORIA INCONTESTES. CONJUNTO PROBATÓRIO APTO À CONDENAÇÃO. DESCLASSIFICAÇÃO PARA O DELITO DE USO COMPARTILHADO, PREVISTO NO ART. 33, § 3º, DA LEI N. 11.343/06. INVIABILIDADE. PRESSUPOSTOS NÃO DEMONSTRADOS. CONDENAÇÃO MANTIDA. O elenco probatório é no sentido de que o agente vendia estupefacientes, não havendo qualquer prova nos autos do seu fornecimento eventual e sem objetivo de lucro, inexistindo, dessa forma, o preenchimento simultâneo dos requisitos estabelecidos no art. 33, § 3º, da Lei de Drogas. DOSIMETRIA. ESTABELECIMENTO DA PENA-BASE ACIMA DO MÍNIMO LEGAL EM FACE DOS MAUS ANTECEDENTES E DA QUANTIDADE DA DROGA APREENDIDA. POSSIBILIDADE. SEGUNDA FASE. CONFISSÃO ESPONTÂNEA. ACUSADO QUE ADMITE A PROPRIEDADE, MAS ALEGA QUE O ENTORPECENTE ERA DESTINADO AO USO COMPARTILHADO. CONFISSÃO QUALIFICADA. BENESSE NÃO CARACTERIZADA. 1 "Para caracterização de maus antecedentes, é imperioso que se trate de condenação com trânsito em julgado - não importando a data em que ocorreu -, cujos fatos delituosos sejam anteriores ao sub examinen" (Apelação Criminal n. 2009.026698-0, j. em 3/11/2009). 2 "O art. 42 da Lei 11.343/2006 autoriza o aumento da pena na fase das circunstâncias judiciais elencadas no art. 59 do Código Penal em razão da natureza e/ou quantidade da droga (TJSC, Apelação Criminal n. 2011.040399-4, j. em 1º/9/2011). 3 "A confissão qualificada, na qual o agente agrega à confissão teses defensivas descriminantes ou exculpantes, não tem o condão de ensejar o reconhecimento da atenuante prevista no art. 65, inciso III, alínea d, do Código Penal" (STJ, Habeas Corpus n. 129.278/RS, j. em 27/4/2009). REGIME PRISIONAL. QUANTUM DA PENA, CIRCUNSTÂNCIAS JUDICIAIS DESFAVORÁVEIS QUE IMPÕEM A MANUTENÇÃO DO FECHADO (ART. 33, §§ 2º, ''B'', E 3º, DO CÓDIGO PENAL). A existência de condenação definitiva, potencialmente caracterizadora da reincidência, obsta o abrandamento do regime prisional. RECLAMO NÃO PROVIDO. (TJSC, Apelação Criminal (Réu Preso) n. 2015.017499-2, de Tubarão, rel. Des. Moacyr de Moraes Lima Filho, Terceira Câmara Criminal, j. 20-04-2015).