APELAÇÃO CRIMINAL. CRIMES CONTRA A INCOLUMIDADE PÚBLICA. POSSE IRREGULAR DE ARMA DE FOGO DE USO PERMITIDO E COMÉRCIO ILEGAL DE ARMA DE FOGO. ARTIGOS 12 E 17 DA LEI N. 10.826/03. SENTENÇA CONDENATÓRIA. RECURSO DA DEFESA. ALEGADA ATIPICIDADE DA CONDUTA POR AUSÊNCIA DE LESIVIDADE AO BEM JURÍDICO TUTELADO. AFASTAMENTO. EFICIÊNCIA DO ARTEFATO BÉLICO COMPROVADA POR LAUDO PERICIAL. ADEMAIS, CRIME DE MERA CONDUTA E PERIGO ABSTRATO. PRETENDIDA ABSOLVIÇÃO POR ANEMIA PROBATÓRIA. INVIABILIDADE. AUTORIA E MATERIALIDADE DEVIDAMENTE EVIDENCIADAS. APREENSÃO DE ESPINGARDA CALIBRE .40 NO INTERIOR DE SUA RESIDÊNCIA, BEM COMO DIVERSAS MUNIÇÕES, ACESSÓRIOS E PEÇAS DE ARMAS. CONJUNTO PROBATÓRIO QUE INDICA QUE O APELANTE FABRICAVA, MONTAVA, DESMONTAVA E ADULTERAVA ARMAS DE FOGO COM INTUITO COMERCIAL. CONDENAÇÃO MANTIDA. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. DE OFÍCIO, CORRIGE-SE ERROS MATERIAIS CONSTANTE NA SENTENÇA. (TJSC, Apelação Criminal n. 2015.017504-2, de Dionísio Cerqueira, rel. Des. Ernani Guetten de Almeida, Terceira Câmara Criminal, j. 14-07-2015).