TJSC 2015.017507-3 (Acórdão)
APELAÇÃO CÍVEL. AGRAVO RETIDO INTERPOSTO CONTRA A DECISÃO QUE DETERMINOU A EXIBIÇÃO DE DOCUMENTOS. INCIDÊNCIA DAS NORMAS DO CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR. AUTOR QUE CONSTA NA "RADIOGRAFIA" DO CONTRATO COMO "CLIENTE ACIONISTA". INDENIZAÇÃO DAS AÇÕES DA TELESC CELULAR ("DOBRA ACIONÁRIA"). RECONHECIMENTO DA PRESCRIÇÃO TRIENAL QUE SE IMPÕE. APLICAÇÃO DAS REGRAS DO ARTIGO 177 DO CÓDIGO CIVIL DE 1916, ARTIGO 206, § 3º, INCISO V, E 2.028, AMBOS DO CÓDIGO CIVIL DE 2002. TERMO INICIAL DA CONTAGEM DO PRAZO. DATA DA CISÃO DA TELESC S/A, QUE FOI DELIBERADA EM ASSEMBLEIA GERAL EXTRAORDINÁRIA DE 31.1.1998. ADEMAIS, AUSÊNCIA DE CONDENAÇÃO ANTERIOR, REFERENTE AO PEDIDO DA TELEFONIA FIXA, INVIABILIZANDO O DE "DOBRA ACIONÁRIA". PRECEDENTES DA CÂMARA. AGRAVO RETIDO QUE É DESPROVIDO. APELAÇÃO CÍVEL QUE É PROVIDA. (TJSC, Apelação Cível n. 2015.017507-3, de Criciúma, rel. Des. Jânio Machado, Quinta Câmara de Direito Comercial, j. 23-04-2015).
Ementa
APELAÇÃO CÍVEL. AGRAVO RETIDO INTERPOSTO CONTRA A DECISÃO QUE DETERMINOU A EXIBIÇÃO DE DOCUMENTOS. INCIDÊNCIA DAS NORMAS DO CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR. AUTOR QUE CONSTA NA "RADIOGRAFIA" DO CONTRATO COMO "CLIENTE ACIONISTA". INDENIZAÇÃO DAS AÇÕES DA TELESC CELULAR ("DOBRA ACIONÁRIA"). RECONHECIMENTO DA PRESCRIÇÃO TRIENAL QUE SE IMPÕE. APLICAÇÃO DAS REGRAS DO ARTIGO 177 DO CÓDIGO CIVIL DE 1916, ARTIGO 206, § 3º, INCISO V, E 2.028, AMBOS DO CÓDIGO CIVIL DE 2002. TERMO INICIAL DA CONTAGEM DO PRAZO. DATA DA CISÃO DA TELESC S/A, QUE FOI DELIBERADA EM ASSEMBLEIA GERAL EXTRAORDINÁRIA DE 31.1.1998. ADEMAIS, AUSÊNCIA DE CONDENAÇÃO ANTERIOR, REFERENTE AO PEDIDO DA TELEFONIA FIXA, INVIABILIZANDO O DE "DOBRA ACIONÁRIA". PRECEDENTES DA CÂMARA. AGRAVO RETIDO QUE É DESPROVIDO. APELAÇÃO CÍVEL QUE É PROVIDA. (TJSC, Apelação Cível n. 2015.017507-3, de Criciúma, rel. Des. Jânio Machado, Quinta Câmara de Direito Comercial, j. 23-04-2015).
Data do Julgamento
:
23/04/2015
Classe/Assunto
:
Quinta Câmara de Direito Comercial
Órgão Julgador
:
Ricardo Machado de Andrade
Relator(a)
:
Jânio Machado
Comarca
:
Criciúma
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