TJSC 2015.017526-2 (Acórdão)
PROCESSUAL CIVIL - AÇÃO DE ALIMENTOS - CITAÇÃO DO RÉU POR EDITAL - PROCEDÊNCIA DO PEDIDO INICIAL - INCONFORMISMO - NULIDADE DA CITAÇÃO - FALTA DE ESGOTAMENTO DOS MEIOS LEGAIS PARA LOCALIZAÇÃO DO RÉU - ACOLHIMENTO - NULIDADE DA CITAÇÃO DECLARADA - RECURSO PROVIDO. É nula a citação por edital quando não esgotados os meios legais para localização pessoal do réu. (TJSC, Apelação Cível n. 2015.017526-2, da Capital - Norte da Ilha, rel. Des. Monteiro Rocha, Sexta Câmara de Direito Civil, j. 23-02-2016).
Ementa
PROCESSUAL CIVIL - AÇÃO DE ALIMENTOS - CITAÇÃO DO RÉU POR EDITAL - PROCEDÊNCIA DO PEDIDO INICIAL - INCONFORMISMO - NULIDADE DA CITAÇÃO - FALTA DE ESGOTAMENTO DOS MEIOS LEGAIS PARA LOCALIZAÇÃO DO RÉU - ACOLHIMENTO - NULIDADE DA CITAÇÃO DECLARADA - RECURSO PROVIDO. É nula a citação por edital quando não esgotados os meios legais para localização pessoal do réu. (TJSC, Apelação Cível n. 2015.017526-2, da Capital - Norte da Ilha, rel. Des. Monteiro Rocha, Sexta Câmara de Direito Civil, j. 23-02-2016).
Data do Julgamento
:
23/02/2016
Classe/Assunto
:
Sexta Câmara de Direito Civil
Órgão Julgador
:
Vânia Petermann
Relator(a)
:
Monteiro Rocha
Comarca
:
Capital - Norte da Ilha
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