TJSC 2015.017531-0 (Acórdão)
APELAÇÃO CRIMINAL. CRIME CONTRA A INCOLUMIDADE PÚBLICA. PORTE ILEGAL DE ARMA DE FOGO DE USO PERMITIDO COM NUMERAÇÃO RASPADA (ART. 16, PARÁGRAFO ÚNICO, IV, DA LEI 10.826/03). AGENTE QUE OCULTOU A ARMA EMBAIXO DO BANCO TRASEIRO DO CARRO NO MOMENTO DA ABORDAGEM POLICIAL FEITA SOBRE O CONDUTOR E DEMAIS PASSAGEIROS. SENTENÇA CONDENATÓRIA. PLEITO DEFENSIVO. PEDIDO DE ABSOLVIÇÃO POR AUSÊNCIA DE PROVAS DE AUTORIA. IMPOSSIBILIDADE. PALAVRAS FIRMES E COERENTES DOS AGENTES POLICIAIS. CONDUTOR DO VEÍCULO QUE, NA FASE POLICIAL, ATRIBUIU A PROPRIEDADE DA ARMA AO APELANTE. ADEMAIS, CIRCUNSTÂNCIAS DO CASO CONCRETO QUE NÃO DEIXAM DÚVIDAS ACERCA DA PRÁTICA DO CRIME. SENTENÇA MANTIDA. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. (TJSC, Apelação Criminal n. 2015.017531-0, da Capital, rel. Des. Ernani Guetten de Almeida, Terceira Câmara Criminal, j. 14-07-2015).
Ementa
APELAÇÃO CRIMINAL. CRIME CONTRA A INCOLUMIDADE PÚBLICA. PORTE ILEGAL DE ARMA DE FOGO DE USO PERMITIDO COM NUMERAÇÃO RASPADA (ART. 16, PARÁGRAFO ÚNICO, IV, DA LEI 10.826/03). AGENTE QUE OCULTOU A ARMA EMBAIXO DO BANCO TRASEIRO DO CARRO NO MOMENTO DA ABORDAGEM POLICIAL FEITA SOBRE O CONDUTOR E DEMAIS PASSAGEIROS. SENTENÇA CONDENATÓRIA. PLEITO DEFENSIVO. PEDIDO DE ABSOLVIÇÃO POR AUSÊNCIA DE PROVAS DE AUTORIA. IMPOSSIBILIDADE. PALAVRAS FIRMES E COERENTES DOS AGENTES POLICIAIS. CONDUTOR DO VEÍCULO QUE, NA FASE POLICIAL, ATRIBUIU A PROPRIEDADE DA ARMA AO APELANTE. ADEMAIS, CIRCUNSTÂNCIAS DO CASO CONCRETO QUE NÃO DEIXAM DÚVIDAS ACERCA DA PRÁTICA DO CRIME. SENTENÇA MANTIDA. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. (TJSC, Apelação Criminal n. 2015.017531-0, da Capital, rel. Des. Ernani Guetten de Almeida, Terceira Câmara Criminal, j. 14-07-2015).
Data do Julgamento
:
14/07/2015
Classe/Assunto
:
Terceira Câmara Criminal
Órgão Julgador
:
Marcelo Carlin
Relator(a)
:
Ernani Guetten de Almeida
Comarca
:
Capital
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