TJSC 2015.017532-7 (Acórdão)
APELAÇÕES CÍVEIS. DIREITO CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. AÇÃO INDENIZATÓRIA. DANOS MORAIS E MATERIAIS. AQUISIÇÃO DE VEÍCULO AUTOMOTOR POR TERCEIRO ESTELIONATÁRIO. UTILIZAÇÃO DE IDENTIDADE COM NUMERAÇÃO IDÊNTICA À DO AUTOR. AÇÃO PENAL DEFLAGRADA EM DESFAVOR DO DEMANDANTE. RESPONSABILIDADE CIVIL DAS RÉS (LOJA E INSTITUIÇÃO FINANCEIRA) PELO INFORTÚNIO. SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA. APELO DA PRIMEIRA RÉ (CONCESSIONÁRIA DE AUTOMÓVEIS). PROEMIAL DE CERCEAMENTO DE DEFESA. JULGAMENTO ANTECIPADO DA LIDE. REQUERIMENTO DE PROVA PERICIAL. FITO DE AFERIR A QUALIDADE DA FALSIFICAÇÃO DOCUMENTAL. PROVA INÓCUA. APLICAÇÃO DA TEORIA DO RISCO DO EMPREENDIMENTO. VIOLAÇÃO DO DEVER DE DILIGÊNCIA. FATO DO SERVIÇO. RESPONSABILIDADE OBJETIVA CONFIGURADA. DEVER DE INDENIZAR RATIFICADO. RECURSO DA SEGUNDA DEMANDADA (FINANCEIRA). ALEGADA AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO DOS DANOS ANÍMICOS. DOCUMENTAÇÃO APTA A DEMONSTRAR OS TRANSTORNOS SUPORTADOS PELO AUTOR. ACUSAÇÃO CRIMINAL INFUNDADA. PRESUNÇÃO DA ANGÚSTIA ANÍMICA. INSURGÊNCIA QUANTO AO VALOR ARBITRADO A TÍTULO DE REPARAÇÃO MATERIAL E MORAL. RESSARCIMENTO DAS DESPESAS ADVOCATÍCIAS SUPORTADAS NO FEITO CRIMINAL. RECIBO IDÔNEO ACOSTADO AOS AUTOS. INDENIZAÇÃO ANÍMICA. RAZOABILIDADE DO QUANTUM ESTABELECIDO. TAREFA SUBJETIVA DO MAGISTRADO. FUNDAMENTAÇÃO SUFICIENTE PELO TOGADO SINGULAR. VERBA MANTIDA. INSURGÊNCIA QUANTO AO TERMO INICIAL DOS JUROS DE MORA E DA ATUALIZAÇÃO MONETÁRIA. RESPONSABILIDADE EXTRACONTRATUAL. INCIDÊNCIA DOS JUROS DESDE O EVENTO DANOSO. ATUALIZAÇÃO INCIDENTE DESDE O ARBITRAMENTO. ENUNCIADOS N. 54 E N. 362 DA SÚMULA DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA. SENTENÇA INTEGRALMENTE MANTIDA. RECURSOS DESPROVIDOS. (TJSC, Apelação Cível n. 2015.017532-7, de São Bento do Sul, rel. Des. Jairo Fernandes Gonçalves, Quinta Câmara de Direito Civil, j. 20-08-2015).
Ementa
APELAÇÕES CÍVEIS. DIREITO CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. AÇÃO INDENIZATÓRIA. DANOS MORAIS E MATERIAIS. AQUISIÇÃO DE VEÍCULO AUTOMOTOR POR TERCEIRO ESTELIONATÁRIO. UTILIZAÇÃO DE IDENTIDADE COM NUMERAÇÃO IDÊNTICA À DO AUTOR. AÇÃO PENAL DEFLAGRADA EM DESFAVOR DO DEMANDANTE. RESPONSABILIDADE CIVIL DAS RÉS (LOJA E INSTITUIÇÃO FINANCEIRA) PELO INFORTÚNIO. SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA. APELO DA PRIMEIRA RÉ (CONCESSIONÁRIA DE AUTOMÓVEIS). PROEMIAL DE CERCEAMENTO DE DEFESA. JULGAMENTO ANTECIPADO DA LIDE. REQUERIMENTO DE PROVA PERICIAL. FITO DE AFERIR A QUALIDADE DA FALSIFICAÇÃO DOCUMENTAL. PROVA INÓCUA. APLICAÇÃO DA TEORIA DO RISCO DO EMPREENDIMENTO. VIOLAÇÃO DO DEVER DE DILIGÊNCIA. FATO DO SERVIÇO. RESPONSABILIDADE OBJETIVA CONFIGURADA. DEVER DE INDENIZAR RATIFICADO. RECURSO DA SEGUNDA DEMANDADA (FINANCEIRA). ALEGADA AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO DOS DANOS ANÍMICOS. DOCUMENTAÇÃO APTA A DEMONSTRAR OS TRANSTORNOS SUPORTADOS PELO AUTOR. ACUSAÇÃO CRIMINAL INFUNDADA. PRESUNÇÃO DA ANGÚSTIA ANÍMICA. INSURGÊNCIA QUANTO AO VALOR ARBITRADO A TÍTULO DE REPARAÇÃO MATERIAL E MORAL. RESSARCIMENTO DAS DESPESAS ADVOCATÍCIAS SUPORTADAS NO FEITO CRIMINAL. RECIBO IDÔNEO ACOSTADO AOS AUTOS. INDENIZAÇÃO ANÍMICA. RAZOABILIDADE DO QUANTUM ESTABELECIDO. TAREFA SUBJETIVA DO MAGISTRADO. FUNDAMENTAÇÃO SUFICIENTE PELO TOGADO SINGULAR. VERBA MANTIDA. INSURGÊNCIA QUANTO AO TERMO INICIAL DOS JUROS DE MORA E DA ATUALIZAÇÃO MONETÁRIA. RESPONSABILIDADE EXTRACONTRATUAL. INCIDÊNCIA DOS JUROS DESDE O EVENTO DANOSO. ATUALIZAÇÃO INCIDENTE DESDE O ARBITRAMENTO. ENUNCIADOS N. 54 E N. 362 DA SÚMULA DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA. SENTENÇA INTEGRALMENTE MANTIDA. RECURSOS DESPROVIDOS. (TJSC, Apelação Cível n. 2015.017532-7, de São Bento do Sul, rel. Des. Jairo Fernandes Gonçalves, Quinta Câmara de Direito Civil, j. 20-08-2015).
Data do Julgamento
:
20/08/2015
Classe/Assunto
:
Quinta Câmara de Direito Civil
Órgão Julgador
:
Romano José Enzweiler
Relator(a)
:
Jairo Fernandes Gonçalves
Comarca
:
São Bento do Sul
Mostrar discussão