APELAÇÃO E REEXAME NECESSÁRIO. AÇÃO TRABALHISTA. SERVIDORA PÚBLICA MUNICIPAL. ADICIONAL DE INSALUBRIDADE. SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA. INSURGÊNCIA DA MUNICIPALIDADE. IRRESIGNAÇÃO QUANTO À CONCESSÃO DA GRATIFICAÇÃO. AUSÊNCIA DE RISCO À SAÚDE DA POSTULANTE. TESE IMPROFÍCUA. EXPRESSA PREVISÃO LEGAL. VERBA DEVIDA, TODAVIA, EM SEU GRAU MÍNIMO, CONFORME LAUDO TÉCNICO ELABORADO PELA ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA. PRETENDIDA REDUÇÃO DOS HONORÁRIOS SUCUMBENCIAIS. VIABILIDADE. ADEQUAÇÃO DA VERBA PARA 15% SOBRE O VALOR DA CONDENAÇÃO. MONTA QUE REVELA-SE ADEQUADA A REMUNERAÇÃO DOS SERVIÇOS PRESTADOS PELO PROFISSIONAL. PRESCRIÇÃO. RELAÇÃO JURÍDICA DE TRATO SUCESSIVO. ENUNCIADO Nº 85 DA SÚMULA DO STJ. DESCONSIDERAÇÃO DAS PARCELAS ANTERIORES A 5 ANOS DO AJUIZAMENTO DA DEMANDA. RECURSO CONHECIDO E PARCIALMENTE PROVIDO. MODIFICAÇÃO DO JULGADO EM SEDE DE REEXAME NECESSÁRIO. (TJSC, Apelação Cível n. 2015.017538-9, de São José, rel. Des. Luiz Fernando Boller, Primeira Câmara de Direito Público, j. 25-08-2015).