MANDADO DE SEGURANÇA PREVENTIVO - IMPETRANTE CONCURSADA INICIALMENTE NOMEADA PARA A ESCRIVANIA DE PAZ DO MUNICÍPIO DE TREVISO - POSTERIOR REMOÇÃO, POR PERMUTA, SEM NOVO CONCURSO PÚBLICO, PARA A ESCRIVANIA DE PAZ DO MUNICÍPIO DE SIDERÓPOLIS - PROVIMENTO OFENSIVO AO ART. 236, § 3º, DA CF/88, QUE FOI CONSIDERADO IRREGULAR PELO CONSELHO NACIONAL DE JUSTIÇA QUE PELA RESOLUÇÃO N. 80 CONSIDEROU VAGA A SERVENTIA - DECISÃO DA CORREGEDORIA NACIONAL DE JUSTIÇA MANTENDO, PRECÁRIA E INTERINAMENTE, OS RESPONSÁVEIS PELOS SERVIÇOS DAS SERVENTIAS DECLARADAS VAGAS ATÉ A POSSE DO NOVO DELEGADO A SER APROVADO EM CONCURSO PÚBLICO DE PROVAS E TÍTULOS - CONCOMITANTE RESGUARDO DO DIREITO DE OPÇÃO PELO RETORNO À SERVENTIA ANTERIOR SE ESTIVER VAGA - ESCRIVANIA DE PAZ DO MUNICÍPIO DE TREVISO QUE SE ENCONTRA VAGA E PELO EDITAL N. 176/2012 FOI DESTINADA A CONCURSO PÚBLICO PARA INGRESSO POR PROVIMENTO - PREENCHIMENTO QUE DEVE SER OBSTADO ATÉ QUE CESSE A INTERINIDADE DA IMPETRANTE NA OUTRA SERVENTIA E ELA POSSA EXERCER O DIREITO DE OPÇÃO POR TREVISO OU RENUNCIAR À VAGA - ORDEM CONCEDIDA PARA IMPEDIR QUE TAL SERVENTIA SEJA PREENCHIDA. Se por decisão do Conselho Nacional de Justiça a remoção por permuta efetuada por titular de Escrivania de Paz foi considerada irregular, por ofensa ao princípio do concurso público insculpido no art. 236, § 3º, da Constituição Federal de 1988, declarando-se aberta a vaga respectiva, para preenchimento por novo delegado que vier a ser aprovado em concurso público de provas e títulos, e se aquele Órgão resguardou o direito de opção da servidora pelo retorno à Escrivania de Paz anterior, se vaga, não há como manter esta última no rol de serventias a serem preenchidas, por provimento ou remoção, por candidato aprovado em concurso público de provas e títulos, devendo-se conceder a ordem para impedir o seu preenchimento. (TJSC, Mandado de Segurança n. 2015.017574-3, do Tribunal de Justiça de Santa Catarina, rel. Des. Jaime Ramos, Grupo de Câmaras de Direito Público, j. 10-06-2015).