TJSC 2015.017577-4 (Acórdão)
MANDADO DE SEGURANÇA. RECLAMAÇÃO. ARTIGO 243 DO REGIMENTO INTERNO DESTA CORTE. INDEFERIMENTO DA PETIÇÃO INICIAL E POSTERIOR MANUTENÇÃO DA DECISÃO EM AGRAVO REGIMENTAL. ALEGAÇÃO DE INFRINGÊNCIA DOS ARTIGOS 67 E 144 DO REGIMENTO INTERNO, PELA CÂMARA DE DIREITO CIVIL, AO JULGAR OS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO EM APELAÇÃO CÍVEL. EXISTÊNCIA DE RECURSO ESPECÍFICO, QUE FOI INTERPOSTO PELO IMPETRANTE E AGUARDA DECISÃO DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA. AUSÊNCIA DE ERRO OU ABUSO NA DECISÃO COLEGIADA QUE IMPORTE NA INVERSÃO DA ORDEM LEGAL DO PROCESSO. AUSÊNCIA DOS REQUISITOS NECESSÁRIOS PARA A RECLAMAÇÃO. DECISÃO COLEGIADA INCENSURÁVEL. DIREITO LÍQUIDO E CERTO AUSENTE. ORDEM DENEGADA. (TJSC, Mandado de Segurança n. 2015.017577-4, do Tribunal de Justiça de Santa Catarina, rel. Des. Jânio Machado, Órgão Especial, j. 06-05-2015).
Ementa
MANDADO DE SEGURANÇA. RECLAMAÇÃO. ARTIGO 243 DO REGIMENTO INTERNO DESTA CORTE. INDEFERIMENTO DA PETIÇÃO INICIAL E POSTERIOR MANUTENÇÃO DA DECISÃO EM AGRAVO REGIMENTAL. ALEGAÇÃO DE INFRINGÊNCIA DOS ARTIGOS 67 E 144 DO REGIMENTO INTERNO, PELA CÂMARA DE DIREITO CIVIL, AO JULGAR OS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO EM APELAÇÃO CÍVEL. EXISTÊNCIA DE RECURSO ESPECÍFICO, QUE FOI INTERPOSTO PELO IMPETRANTE E AGUARDA DECISÃO DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA. AUSÊNCIA DE ERRO OU ABUSO NA DECISÃO COLEGIADA QUE IMPORTE NA INVERSÃO DA ORDEM LEGAL DO PROCESSO. AUSÊNCIA DOS REQUISITOS NECESSÁRIOS PARA A RECLAMAÇÃO. DECISÃO COLEGIADA INCENSURÁVEL. DIREITO LÍQUIDO E CERTO AUSENTE. ORDEM DENEGADA. (TJSC, Mandado de Segurança n. 2015.017577-4, do Tribunal de Justiça de Santa Catarina, rel. Des. Jânio Machado, Órgão Especial, j. 06-05-2015).
Data do Julgamento
:
06/05/2015
Classe/Assunto
:
Órgão Especial
Órgão Julgador
:
Órgão Especial
Relator(a)
:
Jânio Machado
Comarca
:
Tribunal de Justiça de Santa Catarina
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