CONFLITO NEGATIVO DE COMPETÊNCIA. INCIDENTE INSTAURADO ENTRE A SEGUNDA CÂMARA DE DIREITO COMERCIAL E A SEXTA CÂMARA DE DIREITO CIVIL DESTA CORTE. APELO INTERPOSTO EM AÇÃO INDENIZATÓRIA POR DANO MORAL C/C CANCELAMENTO DE PROTESTO. CAUSA DE PEDIR FULCRADA NA INEXISTÊNCIA DE RELAÇÃO JURÍDICA E NA POSSÍVEL UTILIZAÇÃO DOS DADOS DA CONSUMIDORA POR FALSÁRIO. PLEITO PARCIALMENTE PROCEDENTE NA ORIGEM. REPARAÇÃO ANÍMICA NEGADA, PORÉM, PORQUE PREEXISTENTES OUTRAS NEGATIVAÇÕES (STJ, SÚM. 385). APELO CUJAS RAZÕES CINGEM-SE APENAS À OCORRÊNCIA OU NÃO DO DANO MORAL. AUSÊNCIA DE DISCUSSÃO DE ÍNDOLE BANCÁRIA OU CAMBIÁRIA. MATÉRIA TIPICAMENTE AFETA AO DIREITO CIVIL. PRECEDENTES DA CORTE. CONFLITO ACOLHIDO. Nas ações reparatórias ajuizadas em virtude de protesto inscrição do nome do consumidor no cadastro de inadimplentes cuja causa de pedir fulcra-se na inexistência de relação jurídica entre as partes - ou, ainda, na atuação fraudulenta perpetrada por terceiros -, ainda que decorrentemente da emissão de título de crédito, a competência para delas conhecer é das Câmaras de Direito Civil, eis não se tratar de discussão afeta ao direito cambiário. (TJSC, Conflito de Competência n. 2015.017592-5, de Timbó, rel. Des. Eládio Torret Rocha, Órgão Especial, j. 21-10-2015).