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Jurisprudência


TJSC 2015.017595-6 (Acórdão)

Ementa
APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE BUSCA E APREENSÃO EMBASADA EM CÉDULA DE CRÉDITO BANCÁRIO. SENTENÇA QUE INDEFERIU A INICIAL E EXTINGUIU O FEITO COM BASE NO ART. 284, PARÁGRAFO ÚNICO, ART. 267, I e ART. 295, IV, AMBOS DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL. APELO DA PARTE AUTORA. AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO DO RECOLHIMENTO DO PREPARO. DESERÇÃO CARACTERIZADA. EXEGESE DO ART. 511 DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL. RECURSO NÃO CONHECIDO. (TJSC, Apelação Cível n. 2015.017595-6, de Balneário Camboriú, rel. Des. Rejane Andersen, Segunda Câmara de Direito Comercial, j. 21-07-2015).

Data do Julgamento : 21/07/2015
Classe/Assunto : Segunda Câmara de Direito Comercial
Órgão Julgador : Osmar Mohr
Relator(a) : Rejane Andersen
Comarca : Balneário Camboriú
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