TJSC 2015.017597-0 (Acórdão)
APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE BUSCA E APREENSÃO. ALIENAÇÃO FIDUCIÁRIA. EXTINÇÃO DO FEITO, SEM RESOLUÇÃO DE MÉRITO, POR ILEGITIMIDADE PASSIVA. VEÍCULO EM NOME DE TERCEIRO (ART. 267, VI, DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL). INSURGÊNCIA DO DEMANDANTE. ALEGADA VENDA POSTERIOR DO BEM. INVIABILIDADE. AUTOMÓVEL QUE NUNCA ESTEVE REGISTRADO NO NOME DA DEVEDORA. ANOTAÇÃO DO GRAVAME DE RESPONSABILIDADE DA CREDORA. VEÍCULO REGISTRADO EM NOME DE QUEM NÃO INTEGRA O POLO PASSIVO DA AÇÃO. ILEGITIMIDADE PASSIVA DA APELADA CONFIGURADA. SENTENÇA DE EXTINÇÃO MANTIDA. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. (TJSC, Apelação Cível n. 2015.017597-0, de Balneário Camboriú, rel. Des. José Everaldo Silva, Quarta Câmara de Direito Comercial, j. 17-11-2015).
Ementa
APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE BUSCA E APREENSÃO. ALIENAÇÃO FIDUCIÁRIA. EXTINÇÃO DO FEITO, SEM RESOLUÇÃO DE MÉRITO, POR ILEGITIMIDADE PASSIVA. VEÍCULO EM NOME DE TERCEIRO (ART. 267, VI, DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL). INSURGÊNCIA DO DEMANDANTE. ALEGADA VENDA POSTERIOR DO BEM. INVIABILIDADE. AUTOMÓVEL QUE NUNCA ESTEVE REGISTRADO NO NOME DA DEVEDORA. ANOTAÇÃO DO GRAVAME DE RESPONSABILIDADE DA CREDORA. VEÍCULO REGISTRADO EM NOME DE QUEM NÃO INTEGRA O POLO PASSIVO DA AÇÃO. ILEGITIMIDADE PASSIVA DA APELADA CONFIGURADA. SENTENÇA DE EXTINÇÃO MANTIDA. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. (TJSC, Apelação Cível n. 2015.017597-0, de Balneário Camboriú, rel. Des. José Everaldo Silva, Quarta Câmara de Direito Comercial, j. 17-11-2015).
Data do Julgamento
:
17/11/2015
Classe/Assunto
:
Quarta Câmara de Direito Comercial
Órgão Julgador
:
Osmar Mohr
Relator(a)
:
José Everaldo Silva
Comarca
:
Balneário Camboriú
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