TJSC 2015.017600-6 (Acórdão)
APELAÇÃO CÍVEL. REVISIONAL. CONTRATO DE ARRENDAMENTO MERCANTIL. COMISSÃO DE PERMANÊNCIA. INEXISTÊNCIA DE PREVISÃO CONTRATUAL. PLEITO REVISIONAL PREJUDICADO. JUROS MORATÓRIOS DE 1% AO MÊS. TARIFA DE ABERTURA DE CRÉDITO (TAC). INEXISTÊNCIA DE PACTO E DE PROVA DA COBRANÇA. DISCUSSÃO INÓCUA. TARIFA DE COBRANÇA BANCÁRIA. PACTUAÇÃO DO ENCARGO APÓS A VIGÊNCIA DA RESOLUÇÃO CMN N. 3.518/2007. ILEGALIDADE. TARIFA DE AVALIAÇÃO DE BENS E RESSARCIMENTO DE REGISTRO DE CONTRATO. NÃO ESPECIFICAÇÃO DO VALOR DOS SERVIÇOS. VIOLAÇÃO AO DIREITO DE INFORMAÇÃO DO CONSUMIDOR. COBRANÇA INDEVIDA. REPETIÇÃO DO INDÉBITO VIÁVEL NA FORMA SIMPLES. READEQUAÇÃO DO ÔNUS SUCUMBENCIAL. RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO. (TJSC, Apelação Cível n. 2015.017600-6, da Capital, rel. Des. Cláudio Barreto Dutra, Quinta Câmara de Direito Comercial, j. 25-06-2015).
Ementa
APELAÇÃO CÍVEL. REVISIONAL. CONTRATO DE ARRENDAMENTO MERCANTIL. COMISSÃO DE PERMANÊNCIA. INEXISTÊNCIA DE PREVISÃO CONTRATUAL. PLEITO REVISIONAL PREJUDICADO. JUROS MORATÓRIOS DE 1% AO MÊS. TARIFA DE ABERTURA DE CRÉDITO (TAC). INEXISTÊNCIA DE PACTO E DE PROVA DA COBRANÇA. DISCUSSÃO INÓCUA. TARIFA DE COBRANÇA BANCÁRIA. PACTUAÇÃO DO ENCARGO APÓS A VIGÊNCIA DA RESOLUÇÃO CMN N. 3.518/2007. ILEGALIDADE. TARIFA DE AVALIAÇÃO DE BENS E RESSARCIMENTO DE REGISTRO DE CONTRATO. NÃO ESPECIFICAÇÃO DO VALOR DOS SERVIÇOS. VIOLAÇÃO AO DIREITO DE INFORMAÇÃO DO CONSUMIDOR. COBRANÇA INDEVIDA. REPETIÇÃO DO INDÉBITO VIÁVEL NA FORMA SIMPLES. READEQUAÇÃO DO ÔNUS SUCUMBENCIAL. RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO. (TJSC, Apelação Cível n. 2015.017600-6, da Capital, rel. Des. Cláudio Barreto Dutra, Quinta Câmara de Direito Comercial, j. 25-06-2015).
Data do Julgamento
:
25/06/2015
Classe/Assunto
:
Quinta Câmara de Direito Comercial
Órgão Julgador
:
Leone Carlos Martins Junior
Relator(a)
:
Cláudio Barreto Dutra
Comarca
:
Capital
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