TJSC 2015.017613-0 (Acórdão)
RECURSO DE AGRAVO. EXECUÇÃO PENAL. LIVRAMENTO CONDICIONAL. INDEFERIMENTO NA ORIGEM. INSURGÊNCIA DA DEFESA. ALEGAÇÃO DE QUE O REEDUCANDO PREENCHE OS REQUISITOS DOS ARTS. 83 DO CP, E 131 DA LEP. INOCORRÊNCIA, NA ESPÉCIE. APENADO QUE REGISTRA HISTÓRICO DE FALTAS GRAVES (FUGAS DO SISTEMA PRISIONAL). ÚLTIMA EVASÃO QUE OCORREU HÁ MENOS DE 12 (DOZE) MESES. COMPORTAMENTO INSATISFATÓRIO DURANTE A EXECUÇÃO DA PENA. AGRAVANTE QUE AINDA NÃO ASSIMILOU O CARÁTER EDUCATIVO DA SANÇÃO PENAL. DEVER DE DEMONSTRAR SENSO DE RESPONSABILIDADE E DISCIPLINA. REQUISITO SUBJETIVO NÃO PREENCHIDO. NECESSIDADE DE PERÍODO MAIOR NO REGIME SEMIABERTO, COM O GOZO DE ALGUMAS SAÍDAS TEMPORÁRIAS, PARA AFERIR SE O REEDUCANDO POSSUI COMPORTAMENTO ADEQUADO PARA O RETORNO AO CONVÍVIO SOCIAL. DECISÃO MANTIDA. RECURSO DESPROVIDO. (TJSC, Recurso de Agravo n. 2015.017613-0, de Chapecó, rel. Des. Rui Fortes, Terceira Câmara Criminal, j. 02-06-2015).
Ementa
RECURSO DE AGRAVO. EXECUÇÃO PENAL. LIVRAMENTO CONDICIONAL. INDEFERIMENTO NA ORIGEM. INSURGÊNCIA DA DEFESA. ALEGAÇÃO DE QUE O REEDUCANDO PREENCHE OS REQUISITOS DOS ARTS. 83 DO CP, E 131 DA LEP. INOCORRÊNCIA, NA ESPÉCIE. APENADO QUE REGISTRA HISTÓRICO DE FALTAS GRAVES (FUGAS DO SISTEMA PRISIONAL). ÚLTIMA EVASÃO QUE OCORREU HÁ MENOS DE 12 (DOZE) MESES. COMPORTAMENTO INSATISFATÓRIO DURANTE A EXECUÇÃO DA PENA. AGRAVANTE QUE AINDA NÃO ASSIMILOU O CARÁTER EDUCATIVO DA SANÇÃO PENAL. DEVER DE DEMONSTRAR SENSO DE RESPONSABILIDADE E DISCIPLINA. REQUISITO SUBJETIVO NÃO PREENCHIDO. NECESSIDADE DE PERÍODO MAIOR NO REGIME SEMIABERTO, COM O GOZO DE ALGUMAS SAÍDAS TEMPORÁRIAS, PARA AFERIR SE O REEDUCANDO POSSUI COMPORTAMENTO ADEQUADO PARA O RETORNO AO CONVÍVIO SOCIAL. DECISÃO MANTIDA. RECURSO DESPROVIDO. (TJSC, Recurso de Agravo n. 2015.017613-0, de Chapecó, rel. Des. Rui Fortes, Terceira Câmara Criminal, j. 02-06-2015).
Data do Julgamento
:
02/06/2015
Classe/Assunto
:
Terceira Câmara Criminal
Órgão Julgador
:
Gustavo Emelau Marchiori
Relator(a)
:
Rui Fortes
Comarca
:
Chapecó
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