TJSC 2015.017615-4 (Acórdão)
RECURSOS EM SENTIDO ESTRITO. DECISÃO DE PRONÚNCIA. DUPLO HOMICÍDIO TENTADO QUALIFICADO PELO MOTIVO TORPE (ART. 121, § 2º, INC. I, DO CÓDIGO PENAL) EM CONEXÃO COM OS CRIMES DE AMEAÇA (ART. 147, CAPUT, DO CÓDIGO PENAL) E DE INTEGRAÇÃO A ORGANIZAÇÃO CRIMINOSA (ART. 2º, § 2º, DA LEI N. 12.580/2013). INCONFORMISMO DA ACUSAÇÃO NO TOCANTE À CONFIRMAÇÃO DO STATUS LIBERTATIS DA COACUSADA SIMONE. INADEQUAÇÃO DA VIA RECURSAL. ATO NÃO CONTEMPLADO NO ROL TAXATIVO DO ART. 581 DO CÓDIGO DE PROCESSO PENAL. MANUTENÇÃO DE LIBERDADE PROVISÓRIA JÁ CONFERIDA POR OUTRA DECISÃO QUE SE SUJEITOU A RECURSO DIVERSO. NECESSIDADE DE SE REITERAR AO JUÍZO SINGULAR PLEITO PELA SEGREGAÇÃO CAUTELAR COM LASTRO EM NOVO FATO E/OU PROVA. RECURSO MINISTERIAL NÃO CONHECIDO. RECURSO DEFENSIVO. SUSCITADA INCOMPETÊNCIA DO TRIBUNAL DO JÚRI PARA O JULGAMENTO DE DELITOS DIVERSOS DOS DOLOSOS CONTRA A VIDA. IMPROPRIEDADE. CONEXÃO INSTRUMENTAL VERIFICADA. COMPETÊNCIA DO CONSELHO DE SENTENÇA MANTIDA. REQUERIDA IMPRONÚNCIA (ACUSADO JÚLIO) DAS SUPOSTAS TENTATIVAS DE HOMICÍDIO. ALEGADA INEXISTÊNCIA DE INDÍCIOS DE AUTORIA. IMPERTINÊNCIA. DISPAROS DE ARMA DE FOGO QUE TERIAM SIDO DESFERIDOS CONTRA A RESIDÊNCIA DAS DITAS VÍTIMAS. ELEMENTOS A INDICAR A POSSIBILIDADE DE AÇÃO HOMICIDA PELO PRONUNCIADO. PREENCHIMENTO DOS REQUISITOS DO ART. 413 DO CPP. NECESSIDADE DE SE RELEGAR O JULGAMENTO DA CAUSA AO JÚRI POPULAR. RECURSO DOS PRONUNCIADOS DESPROVIDO. (TJSC, Recurso Criminal n. 2015.017615-4, da Capital, rel. Des. Rodrigo Collaço, Quarta Câmara Criminal, j. 21-05-2015).
Ementa
RECURSOS EM SENTIDO ESTRITO. DECISÃO DE PRONÚNCIA. DUPLO HOMICÍDIO TENTADO QUALIFICADO PELO MOTIVO TORPE (ART. 121, § 2º, INC. I, DO CÓDIGO PENAL) EM CONEXÃO COM OS CRIMES DE AMEAÇA (ART. 147, CAPUT, DO CÓDIGO PENAL) E DE INTEGRAÇÃO A ORGANIZAÇÃO CRIMINOSA (ART. 2º, § 2º, DA LEI N. 12.580/2013). INCONFORMISMO DA ACUSAÇÃO NO TOCANTE À CONFIRMAÇÃO DO STATUS LIBERTATIS DA COACUSADA SIMONE. INADEQUAÇÃO DA VIA RECURSAL. ATO NÃO CONTEMPLADO NO ROL TAXATIVO DO ART. 581 DO CÓDIGO DE PROCESSO PENAL. MANUTENÇÃO DE LIBERDADE PROVISÓRIA JÁ CONFERIDA POR OUTRA DECISÃO QUE SE SUJEITOU A RECURSO DIVERSO. NECESSIDADE DE SE REITERAR AO JUÍZO SINGULAR PLEITO PELA SEGREGAÇÃO CAUTELAR COM LASTRO EM NOVO FATO E/OU PROVA. RECURSO MINISTERIAL NÃO CONHECIDO. RECURSO DEFENSIVO. SUSCITADA INCOMPETÊNCIA DO TRIBUNAL DO JÚRI PARA O JULGAMENTO DE DELITOS DIVERSOS DOS DOLOSOS CONTRA A VIDA. IMPROPRIEDADE. CONEXÃO INSTRUMENTAL VERIFICADA. COMPETÊNCIA DO CONSELHO DE SENTENÇA MANTIDA. REQUERIDA IMPRONÚNCIA (ACUSADO JÚLIO) DAS SUPOSTAS TENTATIVAS DE HOMICÍDIO. ALEGADA INEXISTÊNCIA DE INDÍCIOS DE AUTORIA. IMPERTINÊNCIA. DISPAROS DE ARMA DE FOGO QUE TERIAM SIDO DESFERIDOS CONTRA A RESIDÊNCIA DAS DITAS VÍTIMAS. ELEMENTOS A INDICAR A POSSIBILIDADE DE AÇÃO HOMICIDA PELO PRONUNCIADO. PREENCHIMENTO DOS REQUISITOS DO ART. 413 DO CPP. NECESSIDADE DE SE RELEGAR O JULGAMENTO DA CAUSA AO JÚRI POPULAR. RECURSO DOS PRONUNCIADOS DESPROVIDO. (TJSC, Recurso Criminal n. 2015.017615-4, da Capital, rel. Des. Rodrigo Collaço, Quarta Câmara Criminal, j. 21-05-2015).
Data do Julgamento
:
21/05/2015
Classe/Assunto
:
Quarta Câmara Criminal
Órgão Julgador
:
Marcelo Pons Meirelles
Relator(a)
:
Rodrigo Collaço
Comarca
:
Capital
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