APELAÇÃO CRIMINAL. CRIME CONTRA A SAÚDE PÚBLICA. TRÁFICO DE DROGAS E ASSOCIAÇÃO PARA O TRÁFICO (ARTS. 33 E 35, AMBOS DA LEI 11.343/06). ENVOLVIMENTO DE ADOLESCENTE NO COMÉRCIO ESPÚRIO (ART. 40, INCISO VI, DA LEI DE DROGAS. SENTENÇA CONDENATÓRIA. RECURSO DA DEFESA DE F.J.F.N. PRETENDIDA A ABSOLVIÇÃO POR INSUFICIÊNCIA DE PROVAS EM RELAÇÃO AO DELITO DE ASSOCIAÇÃO PARA O TRÁFICO COM ENVOLVIMENTO DE ADOLESCENTE. DESCABIMENTO. APELANTE QUE ERA O LÍDER DA ASSOCIAÇÃO CRIMINOSA, ADQUIRINDO O ENTORPECENTE E CHEFIANDO A VENDA DE DROGAS. PROVAS ROBUSTAS DE QUE OS APELANTES ESTAVAM ASSOCIADOS DE FORMA ESTÁVEL E DURADOURA. DIVISÃO DE TAREFAS PERFEITAMENTE CARACTERIZADAS NO ORGANOGRAMA CRIMINAL. APELANTES QUE ERAM INVESTIGADOS HÁ PELO MENOS 02 (DOIS) MESES. PARTICIPAÇÃO DO ADOLESCENTE M.V.H. CONFIRMADA PELO PRÓPRIO APELANTE EM SEU INTERROGATÓRIO. CONDENAÇÃO MANTIDA. PLEITO DE FIXAÇÃO DE HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS PELA APRESENTAÇÃO DAS RAZÕES DE APELAÇÃO. IMPOSSIBILIDADE. VERBA HONORÁRIA FIXADA NA SENTENÇA QUE ENGLOBA EVENTUAL INTERPOSIÇÃO OU ACOMPANHAMENTO DO APELO. RECURSO DA DEFESA DE R. DE C. M. C. E A.S.L. REQUERIDA A ABSOLVIÇÃO QUANTO AOS CRIMES DE TRÁFICO DE DROGAS EM FACE DA INSUFICIÊNCIA DE PROVAS E, DO CRIME DE ASSOCIAÇÃO PARA O TRÁFICO, EM VIRTUDE DA AUSÊNCIA DE ANIMUS ASSOCIATIVO. DESCABIMENTO. PROVA ORAL FARTA COLIGIDA DURANTE A PERSECUÇÃO CRIMINAL, NO SENTIDO DE APONTAR AOS APELANTES A PRÁTICA DO TRÁFICO DE ENTORPECENTES E ASSOCIAÇÃO PARA O TRÁFICO. APELANTE R. DE C. M. C. RESPONSÁVEL POR GUARDAR OS ENTORPECENTES. APELANTE QUE NA ABORDAGEM POLICIAL, FOI FLAGRADA OCULTANDO NA GENITÁLIA 27G (VINTE E SETE GRAMAS) DE CRACK, DIVIDIDO EM 20 (VINTE) PORÇÕES PEQUENAS E CINCO PORÇÕES GRANDES, ALÉM DE 8 G (OITO GRAMAS) DE COCAÍNA, DIVIDIDA EM 2 (DUAS) PORÇÕES, E 7G (SETE GRAMAS) DE MACONHA, DIVIDIDAS EM 3 (TRÊS) PORÇÕES ALÉM DE R$ 1.162,00. APELANTE A.S.L. APONTADO COMO VENDEDOR DE DROGAS JUNTAMENTE COM O ADOLESCENTE M.V.H. AGENTES QUE, ASSOCIADOS DE FORMA ESTÁVEL E DURADOURA, SOB O COMANDO DE F.J.F.N., COMERCIALIZAVAM DROGAS DIUTURNAMENTE NAS IMEDIAÇÕES DE UM BAR DE PROPRIEDADE DO APELANTE F.J.F.N. CONDENAÇÃO MANTIDA NOS ESTRITOS TERMOS DA SENTENÇA. DOSIMETRIA. DEFESA DO APELANTE F.J.F.N. PLEITEADA A FIXAÇÃO DA PENA DO TRÁFICO DE DROGAS NO MÍNIMO LEGAL. INVIABILIDADE. APELANTE MULTIRREINCIDENTE. FATOR QUE ELEVA A PENA-BASE TAMBÉM POR MAUS ANTECEDENTES E MÁ CONDUTA SOCIAL. CONFISSÃO ESPONTÂNEA QUE RESTOU CORRETAMENTE UTILIZADA PARA MINORAR A PENA. TERCEIRA ETAPA DOSIMÉTRICA. AUMENTO EM RELAÇÃO À CAUSA ESPECIAL PREVISTA NO INCISO VI DO ART. 40 DA LEI DE DROGAS. PARTICIPAÇÃO DE ADOLESCENTE PLENAMENTE EVIDENCIADA. REPRIMENDA FIXADA PELO MAGISTRADO A QUO QUE NÃO MERECE REPAROS. APELANTES R. E A. QUE ALMEJAM A REDUÇÃO DA REPRIMENDA, EM ESPECIAL O AFASTAMENTO DA MAJORANTE DO ART. 40, INCISO VI, DA LEI N. 11.343/06. PENA IRREPARÁVEL. PARTICIPAÇÃO DO ADOLESCENTE COMPROVADA. REPRIMENDAS MANTIDAS. RECURSOS CONHECIDOS E DESPROVIDOS. (TJSC, Apelação Criminal (Réu Preso) n. 2015.017616-1, de Braço do Norte, rel. Des. Ernani Guetten de Almeida, Terceira Câmara Criminal, j. 13-10-2015).