TJSC 2015.017618-5 (Acórdão)
APELAÇÃO CRIMINAL. CRIME CONTRA A SAÚDE PÚBLICA. TRÁFICO DE DROGAS. SENTENÇA CONDENATÓRIA. RECURSO DA DEFESA. PLEITO DE DESCLASSIFICAÇÃO PARA A CONDUTA PREVISTA NO ART. 28 DA LEI N. 11.343/2006. IMPOSSIBILIDADE, NA ESPÉCIE. MATERIALIDADE DO CRIME E AUTORIA DEVIDAMENTE COMPROVADAS. PALAVRA DOS POLICIAIS MILITARES QUE PARTICIPARAM DO FLAGRANTE EM HARMONIA COM AS DEMAIS PROVAS EXISTENTES NOS AUTOS. DEPOIMENTO DE USUÁRIO, PRESTADO NA FASE POLICIAL, QUE CONFIRMA O COMÉRCIO DE DROGAS PELO RÉU. APREENSÃO DE COCAÍNA, "CRACK" E QUANTIA EM ESPÉCIE RELACIONADA À VENDA DE DROGAS. RÉU QUE NÃO COMPROVOU O EXERCÍCIO DE ATIVIDADE LÍCITA. ADEMAIS, CONDIÇÃO DE USUÁRIO QUE, POR SI SÓ, NÃO IMPLICA NO RECONHECIMENTO DA FIGURA PREVISTA NO ART. 28 DA LEI ANTIDROGAS. CONDENAÇÃO MANTIDA. RECURSO DESPROVIDO. (TJSC, Apelação Criminal (Réu Preso) n. 2015.017618-5, de Criciúma, rel. Des. Rui Fortes, Terceira Câmara Criminal, j. 07-07-2015).
Ementa
APELAÇÃO CRIMINAL. CRIME CONTRA A SAÚDE PÚBLICA. TRÁFICO DE DROGAS. SENTENÇA CONDENATÓRIA. RECURSO DA DEFESA. PLEITO DE DESCLASSIFICAÇÃO PARA A CONDUTA PREVISTA NO ART. 28 DA LEI N. 11.343/2006. IMPOSSIBILIDADE, NA ESPÉCIE. MATERIALIDADE DO CRIME E AUTORIA DEVIDAMENTE COMPROVADAS. PALAVRA DOS POLICIAIS MILITARES QUE PARTICIPARAM DO FLAGRANTE EM HARMONIA COM AS DEMAIS PROVAS EXISTENTES NOS AUTOS. DEPOIMENTO DE USUÁRIO, PRESTADO NA FASE POLICIAL, QUE CONFIRMA O COMÉRCIO DE DROGAS PELO RÉU. APREENSÃO DE COCAÍNA, "CRACK" E QUANTIA EM ESPÉCIE RELACIONADA À VENDA DE DROGAS. RÉU QUE NÃO COMPROVOU O EXERCÍCIO DE ATIVIDADE LÍCITA. ADEMAIS, CONDIÇÃO DE USUÁRIO QUE, POR SI SÓ, NÃO IMPLICA NO RECONHECIMENTO DA FIGURA PREVISTA NO ART. 28 DA LEI ANTIDROGAS. CONDENAÇÃO MANTIDA. RECURSO DESPROVIDO. (TJSC, Apelação Criminal (Réu Preso) n. 2015.017618-5, de Criciúma, rel. Des. Rui Fortes, Terceira Câmara Criminal, j. 07-07-2015).
Data do Julgamento
:
07/07/2015
Classe/Assunto
:
Terceira Câmara Criminal
Órgão Julgador
:
Paula Botke e Silva
Relator(a)
:
Rui Fortes
Comarca
:
Criciúma
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