RECURSO DE AGRAVO. EXECUÇÃO PENAL. PROGRESSÃO DE REGIME. INDEFERIMENTO. NÃO PREENCHIMENTO DO REQUISITO SUBJETIVO. RECURSO DO APENADO. PRETENDIDA A CONCESSÃO DA PROGRESSÃO. ALEGADA APRESENTAÇÃO DE BOM COMPORTAMENTO CARCERÁRIO. NÃO ACOLHIMENTO. BENEFÍCIO NEGADO COM AMPARO NO PARECER DESFAVORÁVEL DA COMISSÃO TÉCNICA DE CLASSIFICAÇÃO. HISTÓRICO PRISIONAL QUE, EFETIVAMENTE, NÃO RECOMENDA A PROGRESSÃO. DECISUM MANTIDO. Inviável a reforma da decisão de indeferimento do pleito de progressão de regime quando amparada em parecer desfavorável emitido pela comissão técnica de classificação, a qual, por sua vez, manifestou-se tendo em vista os dados concretos do histórico carcerário do reeducando. PLEITO SUCESSIVO. ANULAÇÃO DO PARECER EMITIDO PELA COMISSÃO TÉCNICA DE CLASSIFICAÇÃO. NÃO OBSERVÂNCIA DO ART. 7.º DA LEI N. 7.210/84. AUSÊNCIA DE AVALIAÇÃO PSIQUIÁTRICA. INVIABILIDADE. ATO QUE, APÓS A EDIÇÃO DA LEI N. 10.792/03, NÃO É MAIS OBRIGATÓRIO PARA ANÁLISE DO PEDIDO. INEXISTÊNCIA DE INDÍCIOS DE NECESSIDADE DE ESTENDER A AVALIAÇÃO JÁ REALIZADA. EIVA NÃO VERIFICADA. Não há falar em nulidade do parecer confeccionado pela comissão técnica de classificação por falta de avaliação psiquiátrica, visto que a análise realizada pelos demais profissionais foi suficiente para a formação do convencimento do juiz e porque não se constata a necessidade de tal estudo. RECURSO NÃO PROVIDO. (TJSC, Recurso de Agravo n. 2015.017626-4, de Criciúma, rel. Des. Roberto Lucas Pacheco, Quarta Câmara Criminal, j. 27-08-2015).