APELAÇÃO CÍVEL. IMPUGNAÇÃO À JUSTIÇA GRATUITA. RECURSO DO IMPUGNANTE. PAGAMENTO IMEDIATO DAS CUSTAS INICIAIS. ALEGADA POSSIBILIDADE DE DESFAZIMENTO DOS BENS PELA IMPUGNADA E POSTERIOR DIFICULDADE DE LOCALIZAÇÃO. ASSERTIVAS INFUNDADAS. DESPESAS PROCESSUAIS ADREDE RATEADAS NO PROCESSO PRINCIPAL. INTERESSE RECURSAL AUSENTE NO TEMA. RECLAMO NÃO CONHECIDO NO TÓPICO. APLICAÇÃO DA MULTA PREVISTA NO ART. 4º, § 1°, DA LEI N. 1.060/50. FALTA DE INDICATIVO DE EVENTUAL MALÍCIA DA AUTORA. REVOGAÇÃO DO BENEFÍCIO DA JUSTIÇA GRATUITA QUE NÃO INDUZ À AUTOMÁTICA APLICAÇÃO DA COIMA. PLEITO REJEITADO. "A aplicação da penalidade prevista no §1° do art. 4º da Lei 1060/50, de pagamento até o décuplo das custas judiciais, deve incidir, tão-somente, quando comprovado o dolo ou má-fé praticados pelo impugnado, o que não ocorreu na espécie." (AC n. 2014.012919-0, rel. Des. Subst. Eduardo Mattos Gallo Júnior, j. em 10.02.2015). LITIGÂNCIA DE MÁ-FÉ DA APELADA. INOCORRÊNCIA. HIPÓTESES DOS ARTS. 17 DO CPC, NÃO EVIDENCIADAS. TESE REPELIDA. RECURSO CONHECIDO EM PARTE E, NESTA EXTENSÃO, DESPROVIDO. (TJSC, Apelação Cível n. 2015.017670-7, de Blumenau, rel. Des. Gerson Cherem II, Primeira Câmara de Direito Civil, j. 21-05-2015).