APELAÇÃO DO ESTATUTO DA CRIANÇA E DO ADOLESCENTE. ATOS INFRACIONAIS ANÁLOGOS AO CRIME DE TRÁFICO DE DROGAS E PORTE ILEGAL DE ARMA DE FOGO COM NUMERAÇÃO SUPRIMIDA (ART. 33, CAPUT, DA LEI 11.343/2006 E ART. 16, PARÁGRAFO ÚNICO, INCISO IV, DA LEI N. 10.826/2003). PROCEDÊNCIA DA REPRESENTAÇÃO. MEDIDA SOCIOEDUCATIVA DE INTERNAÇÃO. RECURSO DA DEFESA PLEITO DE DESCLASSIFICAÇÃO PARA ATO INFRACIONAL ANÁLOGO AO ART. 28 DA LEI DE DROGAS. IMPOSSIBILIDADE. PROVA ORAL QUE REVELA O TRÁFICO DE ENTORPECENTES PRATICADO PELO APELANTE NA LOCALIDADE. APREENSÃO DE 7 (SETE) PORÇÕES DE CRACK ENVOLTAS EM PAPEL ALUMÍNIO E 1 (UM) REVÓLVER CALIBRE .32 COM NUMERAÇÃO DE SÉRIE SUPRIMIDA. CONDIÇÃO DE USUÁRIO NÃO COMPROVADA. OBSERVÂNCIA DO §2º DO ART. 28 DA LEI DE DROGAS. CLASSIFICAÇÃO JURÍDICA MANTIDA. PEDIDO DE APLICAÇÃO DE MEDIDA SOCIOEDUCATIVA MAIS BRANDA. INACOLHIMENTO. INCIDÊNCIA DO ART. 122, INCISO II, DO ESTATUTO DA CRIANÇA E DO ADOLESCENTE. APELANTE QUE SOFREU ANTERIORMENTE A IMPOSIÇÃO DE MEDIDAS SOCIOEDUCATIVAS DE PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS À COMUNIDADE E DE LIBERDADE ASSISTIDA POR ATOS INFRACIONAIS EQUIPARADOS AOS DELITOS DE FURTO QUALIFICADO, TRÁFICO DE DROGAS E POSSE IRREGULAR DE ARMA DE FOGO. REITERAÇÃO NA PRÁTICA DE ATOS INFRACIONAIS GRAVES CONFIGURADA NA HIPÓTESE. ADOLESCENTE, ADEMAIS, INTERNADO PELA PRÁTICA DE ATO INFRACIONAL EQUIPARADO AO DELITO DE HOMICÍDIO. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. (TJSC, Apelação / Estatuto da Criança e do Adolescente n. 2015.017683-1, de Içara, rel. Des. Ernani Guetten de Almeida, Terceira Câmara Criminal, j. 01-09-2015).