TJSC 2015.017688-6 (Acórdão)
APELAÇÃO CÍVEL. EXECUÇÃO DE CONTRATO DE VENDA A CRÉDITO COM RESERVA DE DOMÍNIO. EXCEÇÃO DE PRÉ-EXECUTIVIDADE. PRELIMINAR. CERCEAMENTO DE DEFESA. INOCORRÊNCIA. MATÉRIA ENVOLVENDO LIQUIDEZ DO TÍTULO. QUESTÃO DE ORDEM PÚBLICA. APRECIAÇÃO DE OFÍCIO PELO JUÍZO. PRESCINDIBILIDADE DE MANIFESTAÇÃO DA PARTE ADVERSA. MÉRITO. NECESSIDADE DE PARTICIPAÇÃO DOS EXECUTADOS NA ALIENAÇÃO DO PRODUTO. LEILÃO EXTRAJUDICIAL QUE TORNAVA OBRIGATÓRIA A PARTICIPAÇÃO DOS DEVEDORES. SALDO REMANESCENTE APURADO DE FORMA UNILATERAL, SEM A OBSERVÂNCIA DOS ARTS. 1.070 E 1.071 DO CPC. ILIQUIDEZ DO TÍTULO. NULIDADE DA EXECUÇÃO (ART. 618, I, DO CPC). Recurso conhecido e desprovido. (TJSC, Apelação Cível n. 2015.017688-6, de Indaial, rel. Des. Guilherme Nunes Born, Quinta Câmara de Direito Comercial, j. 23-04-2015).
Ementa
APELAÇÃO CÍVEL. EXECUÇÃO DE CONTRATO DE VENDA A CRÉDITO COM RESERVA DE DOMÍNIO. EXCEÇÃO DE PRÉ-EXECUTIVIDADE. PRELIMINAR. CERCEAMENTO DE DEFESA. INOCORRÊNCIA. MATÉRIA ENVOLVENDO LIQUIDEZ DO TÍTULO. QUESTÃO DE ORDEM PÚBLICA. APRECIAÇÃO DE OFÍCIO PELO JUÍZO. PRESCINDIBILIDADE DE MANIFESTAÇÃO DA PARTE ADVERSA. MÉRITO. NECESSIDADE DE PARTICIPAÇÃO DOS EXECUTADOS NA ALIENAÇÃO DO PRODUTO. LEILÃO EXTRAJUDICIAL QUE TORNAVA OBRIGATÓRIA A PARTICIPAÇÃO DOS DEVEDORES. SALDO REMANESCENTE APURADO DE FORMA UNILATERAL, SEM A OBSERVÂNCIA DOS ARTS. 1.070 E 1.071 DO CPC. ILIQUIDEZ DO TÍTULO. NULIDADE DA EXECUÇÃO (ART. 618, I, DO CPC). Recurso conhecido e desprovido. (TJSC, Apelação Cível n. 2015.017688-6, de Indaial, rel. Des. Guilherme Nunes Born, Quinta Câmara de Direito Comercial, j. 23-04-2015).
Data do Julgamento
:
23/04/2015
Classe/Assunto
:
Quinta Câmara de Direito Comercial
Órgão Julgador
:
Cibelle Mendes Beltrame
Relator(a)
:
Guilherme Nunes Born
Comarca
:
Indaial
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