TJSC 2015.017690-3 (Acórdão)
AÇÃO DE COBRANÇA. SEGURO DE VIDA EM GRUPO E ACIDENTES PESSOAIS. INVALIDEZ PERMANENTE. CERCEAMENTO DE DEFESA EM FACE DO JULGAMENTO ANTECIPADO DA LIDE. INOCORRÊNCIA.DESNECESSIDADE DE PROVA PERICIAL. EXISTÊNCIA NOS AUTOS DE DOCUMENTAÇÃO HÁBIL À FORMAÇÃO DA CONVICÇÃO DO JUÍZO. EXEGESE DOS ARTIGOS 131, 330, I, e 334, III, TODOS DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL. INCAPACIDADE TOTAL E PERMANENTE POR DOENÇA PROFISSIONAL EVIDENCIADA. ENORME GAMA DE ENFERMIDADES CRÔNICAS DEGENERATIVAS RELACIONADAS À FUNCIONALIDADE DOS MEMBROS SUPERIORES DA SEGURADA. EQUIPARAÇÃO A ACIDENTE PESSOAL. PRECEDENTES. SEGURADA IMPOSSIBILITADA DE EXERCER A ATIVIDADE LABORATIVA QUE LHE GARANTIA O SUSTENTO À ÉPOCA DO INFORTÚNIO. ADEMAIS, INVALIDEZ CONFIRMADA PELA APOSENTADORIA CONCEDIDA PELO INSTITUTO NACIONAL DE SEGURO SOCIAL (INSS). DEVER DE INDENIZAR CARACTERIZADO. VERBA CORRESPONDENTE A 36 VEZES O SALÁRIO PERCEBIDO PELA SEGURADA À ÉPOCA DA OCORRÊNCIA DO SINISTRO. VALOR BASE CORRESPONDENTE AO ÚLTIMO SALÁRIO PERCEBIDO PELA SEGURADA AO TEMPO DA CONCESSÃO DE AUXÍLIO-DOENÇA, CONSTANTE EM AVISO DE SINISTRO QUE MOTIVOU O PEDIDO INDENIZATÓRIO NA ESFERA ADMINISTRATIVA. REFORMA DA SENTENÇA, DE OFÍCIO, ACERCA DA INCIDÊNCIA DE CORREÇÃO MONETÁRIA SOBRE O VALOR BASE DO CÁLCULO INDENIZATÓRIO. PRINCÍPIOS DA RAZOABILIDADE E PROPORCIONALIDADE. INTERPRETAÇÃO MAIS FAVORÁVEL AO CONSUMIDOR (ART. 47, CDC). RECURSOS DESPROVIDOS. (TJSC, Apelação Cível n. 2015.017690-3, de Videira, rel. Des. Saul Steil, Terceira Câmara de Direito Civil, j. 25-08-2015).
Ementa
AÇÃO DE COBRANÇA. SEGURO DE VIDA EM GRUPO E ACIDENTES PESSOAIS. INVALIDEZ PERMANENTE. CERCEAMENTO DE DEFESA EM FACE DO JULGAMENTO ANTECIPADO DA LIDE. INOCORRÊNCIA.DESNECESSIDADE DE PROVA PERICIAL. EXISTÊNCIA NOS AUTOS DE DOCUMENTAÇÃO HÁBIL À FORMAÇÃO DA CONVICÇÃO DO JUÍZO. EXEGESE DOS ARTIGOS 131, 330, I, e 334, III, TODOS DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL. INCAPACIDADE TOTAL E PERMANENTE POR DOENÇA PROFISSIONAL EVIDENCIADA. ENORME GAMA DE ENFERMIDADES CRÔNICAS DEGENERATIVAS RELACIONADAS À FUNCIONALIDADE DOS MEMBROS SUPERIORES DA SEGURADA. EQUIPARAÇÃO A ACIDENTE PESSOAL. PRECEDENTES. SEGURADA IMPOSSIBILITADA DE EXERCER A ATIVIDADE LABORATIVA QUE LHE GARANTIA O SUSTENTO À ÉPOCA DO INFORTÚNIO. ADEMAIS, INVALIDEZ CONFIRMADA PELA APOSENTADORIA CONCEDIDA PELO INSTITUTO NACIONAL DE SEGURO SOCIAL (INSS). DEVER DE INDENIZAR CARACTERIZADO. VERBA CORRESPONDENTE A 36 VEZES O SALÁRIO PERCEBIDO PELA SEGURADA À ÉPOCA DA OCORRÊNCIA DO SINISTRO. VALOR BASE CORRESPONDENTE AO ÚLTIMO SALÁRIO PERCEBIDO PELA SEGURADA AO TEMPO DA CONCESSÃO DE AUXÍLIO-DOENÇA, CONSTANTE EM AVISO DE SINISTRO QUE MOTIVOU O PEDIDO INDENIZATÓRIO NA ESFERA ADMINISTRATIVA. REFORMA DA SENTENÇA, DE OFÍCIO, ACERCA DA INCIDÊNCIA DE CORREÇÃO MONETÁRIA SOBRE O VALOR BASE DO CÁLCULO INDENIZATÓRIO. PRINCÍPIOS DA RAZOABILIDADE E PROPORCIONALIDADE. INTERPRETAÇÃO MAIS FAVORÁVEL AO CONSUMIDOR (ART. 47, CDC). RECURSOS DESPROVIDOS. (TJSC, Apelação Cível n. 2015.017690-3, de Videira, rel. Des. Saul Steil, Terceira Câmara de Direito Civil, j. 25-08-2015).
Data do Julgamento
:
25/08/2015
Classe/Assunto
:
Terceira Câmara de Direito Civil
Órgão Julgador
:
André Luiz Anrain Trentini
Relator(a)
:
Saul Steil
Comarca
:
Videira
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