APELAÇÃO CRIMINAL. CRIMES CONTRA A SAÚDE E INCOLUMIDADE PÚBLICAS. ART. 33, CAPUT, DA LEI N. 11.343/2006, ART. 12 E ART. 16, PARÁGRAFO ÚNICO, III, AMBOS DA LEI N. 10.826/2003. SENTENÇA CONDENATÓRIA APENAS COM RELAÇÃO AO DELITO DO ART. 12, DA LEI N. 10.826/03. RECURSO MINISTERIAL. PEDIDO DE CONDENAÇÃO DO ACUSADO PELO COMETIMENTO DO DELITO DESCRITO NO ART. 16, PARÁGRAFO ÚNICO, III, DA LEI 10.826/03. IMPOSSIBILIDADE. AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO DA AUTORIA DO DELITO. ABSOLVIÇÃO MANTIDA. PEDIDO DE CONDENAÇÃO PELA PRÁTICA DO DELITO DO ART. 33, CAPUT, DA LEI DE DROGAS. POSSIBILIDADE. MATERIALIDADE E AUTORIA DEVIDAMENTE COMPROVADAS. DEPOIMENTOS DOS POLICIAIS FIRMES E COERENTES NO SENTIDO DE QUE, NO MOMENTO DA ABORDAGEM NA RESIDÊNCIA DO ACUSADO, ENCONTRARAM DUAS PORÇÕES CONTENDO 13 BUCHAS DE CRACK CADA, ACONDICIONADOS PARA VENDA, ESCONDIDAS DENTRO DA FRONHA NO TRAVESSEIRO EM QUE O ACUSADO DORMIA. DOSIMETRIA. PRIMEIRA FASE. PENA BASE NO MÍNIMO LEGAL. SEGUNDA FASE. RECONHECIMENTO DA ATENUANTE DA CONFISSÃO ESPONTÂNEA. INTELIGÊNCIA DA SÚMULA 231 DO STJ. IMPOSSIBILIDADE DE REDUZIR A PENA-BASE AQUÉM DO MÍNIMO LEGAL. TERCEIRA FASE. PRESENTE CAUSA ESPECIAL DE DIMINUIÇÃO. ART. 33, § 4º, DA LEI DE DROGAS. REDUÇÃO DE 1/6 BASEADA NOS REQUISITOS DO ART. 42, DA LEI DE DROGAS. REGIME INICIAL SEMIABERTO. IMPOSSIBILIDADE DE SUBSTITUIÇÃO PARA PENA RESTRITIVA DE DIREITOS ANTE A AUSÊNCIA DE PREENCHIMENTO DOS REQUISITOS. RECURSO CONHECIDO E PROVIDO PARCIALMENTE. (TJSC, Apelação Criminal n. 2015.017693-4, da Capital, rel. Des. Cinthia Beatriz da S. Bittencourt Schaefer, Quarta Câmara Criminal, j. 24-09-2015).