AÇÃO ACIDENTÁRIA. SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA DO PEDIDO. SÍNDROME DO TÚNEL DO CARPO E HÉRNIA DISCAL CERVICAL. AUTOR BENEFICIÁRIO DE AUXÍLIO-DOENÇA PREVIDENCIÁRIO (NB 518.816.779-0) DE 13.12.2006 ATÉ 11.01.2013. PROCESSO DE REABILITAÇÃO. RETORNO PARA A EMPRESA A QUE É VINCULADO. IRRESIGNAÇÃO DO AUTOR QUE PRETENDE VER REFORMADA A SENTENÇA PARA CONCESSÃO DE AUXÍLIO-ACIDENTE. DOCUMENTAÇÃO ACOSTADA QUE REMETE A TEMPO ANTERIOR À REABILITAÇÃO. INCAPACIDADE LABORAL NÃO COMPROVADA. IMPUGNAÇÃO À PERÍCIA JUDICIAL. MÉDICO ESPECIALISTA EM MEDICINA LEGAL E PERÍCIAS MÉDICAS. COMPETÊNCIA PARA REALIZAÇÃO DO EXAME. PRETENSÃO RECURSAL DA AUTARQUIA RÉ DE TRANSFERIR PARA O ESTADO DE SANTA CATARINA A OBRIGAÇÃO DE ARCAR COM O PAGAMENTO DOS HONORÁRIOS PERICIAIS. OBRIGAÇÃO LEGAL DO INSS NO SENTIDO DE ANTECIPAR O PAGAMENTO RESPECTIVO. LEI N. 8.620, ART. 8º, INC,. II. ENTENDIMENTO CONSOLIDADO NO ENUNCIADO V DO GRUPO DE CÂMARAS DE DIREITO PÚBLICO DESTA CORTE. PRECEDENTES DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA. RECURSOS DESPROVIDOS. (TJSC, Apelação Cível n. 2015.017699-6, de Capinzal, rel. Des. Nelson Schaefer Martins, Quarta Câmara de Direito Público, j. 17-03-2016).