APELAÇÃO. ESTATUTO DA CRIANÇA E DO ADOLESCENTE. ATO INFRACIONAL EQUIPARADO AO CRIME DE ROUBO MAJORADO PELO CONCURSO DE AGENTES POR DUAS VEZES (CP, ART. 157, § 2º, II). SENTENÇA DE PARCIAL PROCEDÊNCIA QUE APLICOU MEDIDA SOCIOEDUCATIVA DE INTERNAÇÃO A UM DOS ADOLESCENTES PELA PRÁTICA DO ATO INFRACIONAL ANÁLOGO AO DELITO DESCRITO NO ART. 157, CAPUT, C/C ART. 14, II, AMBOS DO CÓDIGO PENAL, POR DUAS VEZES (J.J.M.L.) E ABSOLVEU O OUTRO POR FALTA DE PROVAS (J.L.). RECURSO DA ACUSAÇÃO OBJETIVANDO A CONDENAÇÃO DE AMBOS OS AGENTES PELA PRÁTICA DO ATO INFRACIONAL EQUIPARADO AO DELITO PREVISTO NO ART. 157, § 2º, II, DO CÓDIGO PENAL. MATERIALIDADE INCONTROVERSA. AUTORIA SUFICIENTEMENTE COMPROVADA PELOS DEPOIMENTOS UNÍSSONOS DE UM POLICIAL MILITAR E TESTEMUNHAS. CONCURSO DE AGENTES EVIDENCIADO. SENTENÇA REFORMADA. - Os adolescentes que, em união de desígnios, dirigem-se até um posto de gasolina e um restaurante, de modo que um deles permanece do lado de fora, a fim de assegurar a fuga, enquanto o outro entra nos estabelecimentos, anuncia o assalto e subtrai a res furtiva, cometem o ato infracional equiparado ao crime de roubo majorado pelo concurso de agentes. - Parecer da PGJ pelo conhecimento e o provimento do recurso. - Recurso conhecido e provido. (TJSC, Apelação / Estatuto da Criança e do Adolescente n. 2015.017718-7, de Brusque, rel. Des. Carlos Alberto Civinski, Primeira Câmara Criminal, j. 20-10-2015).