APELAÇÃO CRIMINAL - CRIMES DE ROUBO DUPLAMENTE CIRCUNSTANCIADO (CP, ART. 157, § 2º, I E II), CORRUPÇÃO DE MENOR (ECA, ART. 244-B, CAPUT) E POSSE IRREGULAR DE ARMA DE FOGO DE USO PERMITIDO (LEI N. 10.826, ART. 12) - SENTENÇA CONDENATÓRIA - INSURGÊNCIA DA DEFESA. CRIMES DE ROUBO E DE CORRUPÇÃO DE MENOR - PLEITO ABSOLUTÓRIO - INVIABILIDADE - MATERIALIDADE E AUTORIA DEVIDAMENTE COMPROVADAS - PALAVRAS DA VÍTIMA, DAS TESTEMUNHAS E DOS AGENTES PÚBLICOS ALIADAS A MENSAGENS E REGISTROS DE CHAMADAS NOS CELULARES APREENDIDOS, QUE COMPROVAM A PARTICIPAÇÃO DOS DENUNCIADOS, NA COMPANHIA DE ADOLESCENTES, NA EMPREITADA CRIMINOSA - ADEMAIS, RÉUS ENCONTRADOS NA POSSE DE PARTE DA RES FURTIVA - ABSOLVIÇÃO INVIÁVEL. "Conforme a jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça, a palavra das vítimas é plenamente admitida para embasar o decreto condenatório, mormente em casos nos quais a conduta delituosa é praticada na clandestinidade" (STJ, Min. Campos Marques). "Orienta-se a jurisprudência no sentido de que os depoimentos dos agentes policiais merecem credibilidade como elementos de convicção, máxime quando corroborados com outras provas produzidas nos autos, situação da espécie, constituindo-se, assim, elemento apto a respaldar as condenações" (STJ, Min. Nefi Cordeiro). DELITO DE POSSE IRREGULAR DE ARMA DE FOGO DE USO PERMITIDO - PRETENDIDA ABSOLVIÇÃO, SOB O ARGUMENTO DE QUE O ARTEFATO BÉLICO PERTENCIA AOS ADOLESCENTES - IMPOSSIBILIDADE - ADOLESCENTE QUE CONFIRMA, EM AMBAS AS FASES PROCEDIMENTAIS, TER RECEBIDO O REVÓLVER DO RÉU - ADEMAIS, POLICIAIS MILITARES QUE ENCONTRARAM A ARMA ESCONDIDA NO TERRENO DA RESIDÊNCIA DO ACUSADO. Havendo provas suficientes da materialidade e da autoria delitivas, não há como acolher o pleito absolutório. APLICAÇÃO DO PRINCÍPIO DA CONSUNÇÃO - DESCABIMENTO - CONDUTAS AUTÔNOMAS E INDEPENDENTES, SEM LIAME CONTEXTUAL. "O princípio da consunção é aplicado para resolver o conflito aparente de normas penais quando um crime menos grave é meio necessário ou fase de preparação ou de execução do delito de alcance mais amplo, de tal sorte que o agente só será responsabilizado pelo último, desde que se constate uma relação de dependência entre as condutas praticadas [...]" (STJ, Min. Jorge Mussi). DOSIMETRIA. DELITO DE ROUBO - TERCEIRA FASE - PLEITO DE REDUÇÃO DA FRAÇÃO DE 3/8 - NÃO ACATAMENTO - AUMENTO DEVIDAMENTE FUNDAMENTADO PELO MAGISTRADO E DENTRO DOS PARÂMETROS SEGUIDOS POR ESTA CORTE. "Observado o critério do aumento progressivo em razão do número de causas de aumento existentes, temos a seguinte situação: na hipótese de estar presente apenas uma delas, o acréscimo deverá ser de 1/3; em havendo duas, a elevação deve ser de 3/8; na existência de três causas, a pena deve ser majorada em 5/12; caso sejam constatadas quatro majorantes, o aumento deve ser de 11/24; nos casos em que, por fim concorrerem todas as hipóteses constantes dos incisos relacionados no § 2º, do art. 157, do CP, deve incidir o percentual máximo de 1/2" (STJ, Min. Felix Fischer). DELITO DE CORRUPÇÃO DE MENOR - PLEITO DE RECONHECIMENTO DE CRIME ÚNICO EM RELAÇÃO A UM ACUSADO - ENVOLVIMENTO DE DOIS ADOLESCENTES EM UMA MESMA AÇÃO - OFENSA A BOA FORMAÇÃO MORAL DE CADA ADOLESCENTE - CONCURSO FORMAL CONFIGURADO. Não obstante os fatos tenham ocorrido em uma oportunidade, a conduta do réu atingiu dois sujeitos passivos distintos, ofendendo, portanto, mais de um bem juridicamente tutelado. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. (TJSC, Apelação Criminal (Réu Preso) n. 2015.017723-5, de Joinville, rel. Des. Getúlio Corrêa, Segunda Câmara Criminal, j. 27-10-2015).