TJSC 2015.017726-6 (Acórdão)
PROCESSUAL CIVIL - REVISIONAL DE ALIMENTOS - MAJORAÇÃO - ACOLHIMENTO PARCIAL - MAJORAÇÃO D O QUANTUM - AFASTAMENTO DO PEDIDO DE MULTA EM CASO DE ATRASO - IRRESIGNAÇÃO DAS AUTORAS - FIXAÇÃO DE MULTA DE 10% SOBRE A PARCELA ALIMENTAR EM ATRASO - INCABIMENTO DE MULTA - VERBA ALIMENTÍCIA - NATUREZA DE OBRIGAÇÃO DE PAGAR QUANTIA CERTA - INAPLICABILIDADE DOS ART. 461 E 461-A DO CPC - SENTENÇA MANTIDA - RECURSO IMPROVIDO. Em obrigação de pagar quantia certa, como ocorre na obrigação alimentar, é incabível a multa como meio coercitivo. (TJSC, Apelação Cível n. 2015.017726-6, de Indaial, rel. Des. Monteiro Rocha, Sexta Câmara de Direito Civil, j. 15-03-2016).
Ementa
PROCESSUAL CIVIL - REVISIONAL DE ALIMENTOS - MAJORAÇÃO - ACOLHIMENTO PARCIAL - MAJORAÇÃO D O QUANTUM - AFASTAMENTO DO PEDIDO DE MULTA EM CASO DE ATRASO - IRRESIGNAÇÃO DAS AUTORAS - FIXAÇÃO DE MULTA DE 10% SOBRE A PARCELA ALIMENTAR EM ATRASO - INCABIMENTO DE MULTA - VERBA ALIMENTÍCIA - NATUREZA DE OBRIGAÇÃO DE PAGAR QUANTIA CERTA - INAPLICABILIDADE DOS ART. 461 E 461-A DO CPC - SENTENÇA MANTIDA - RECURSO IMPROVIDO. Em obrigação de pagar quantia certa, como ocorre na obrigação alimentar, é incabível a multa como meio coercitivo. (TJSC, Apelação Cível n. 2015.017726-6, de Indaial, rel. Des. Monteiro Rocha, Sexta Câmara de Direito Civil, j. 15-03-2016).
Data do Julgamento
:
15/03/2016
Classe/Assunto
:
Sexta Câmara de Direito Civil
Órgão Julgador
:
Josmael Rodrigo Camargo
Relator(a)
:
Monteiro Rocha
Comarca
:
Indaial
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