APELAÇÃO CRIMINAL - CRIME DE PORTE ILEGAL DE ARMA DE FOGO DE USO PERMITIDO (LEI N. 10.826/2003, ART 14) - DOSIMETRIA - PRETENSA REDUÇÃO DA PENA PRIVATIVA DE LIBERDADE - IMPOSSIBILIDADE - QUANTUM ESTABELECIDO NO MÍNIMO LEGAL - NÃO CONHECIMENTO, NO PONTO - INCONFORMISMO REFERENTE À HORA DIÁRIA DE TAREFA IRROGADA PARA O RESGATE DA PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS À COMUNIDADE - INVIABILIDADE - MENOR TEMPO ELENCADO NO ART. 46, §3º, DO CÓDIGO PENAL - ATIVIDADE QUE PODERÁ SER REALIZADA EM HORÁRIOS LIVRES SEM PREJUÍZO DA JORNADA DE TRABALHO DO ACUSADO - MINORAÇÃO DO VALOR DA PRESTAÇÃO PECUNIÁRIA - PROCEDÊNCIA - IMPORTE QUE DEVE GUARDAR PROPORCIONALIDADE COM A PENA PRIVATIVA DE LIBERDADE E COM A SITUAÇÃO ECONÔMICA DO RÉU - RESTITUIÇÃO DA ARMA DE FOGO APREENDIDA - NÃO COMPROVAÇÃO DA REGULARIZAÇÃO DO INSTRUMENTO BÉLICO - DEVOLUÇÃO INDEVIDA - RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO. (TJSC, Apelação Criminal n. 2015.017793-6, de Joinville, rel. Des. Salete Silva Sommariva, Segunda Câmara Criminal, j. 24-11-2015).