APELAÇÃO CRIMINAL. CRIME CONTRA A INCOLUMIDADE PÚBLICA. PORTE ILEGAL DE ARMA DE FOGO COM NUMERAÇÃO RASPADA E TRÁFICO DE DROGAS (ART. 16, PARÁGRAFO ÚNICO, IV, DA LEI N. 10.826/2003 E ART. 33, CAPUT, DA LEI N. 11.343/2006). SENTENÇA QUE JULGOU PARCIALMENTE PROCEDENTE A DENÚNCIA. RECURSOS DEFENSIVOS (GUILHERME, ROBSON E MAYARA) E MINISTERIAL. PLEITOS DEFENSIVOS. PRELIMINAR. NULIDADE DA PROVA. DILIGÊNCIA POLICIAL QUE SE INICIOU POR CONTA DA APREENSÃO DO CELULAR DE UM DOS SUSPEITOS E LIGAÇÃO DO POLICIAL A OUTRO ACUSADO, PERGUNTANDO O SEU PARADEIRO. ILEGALIDADE E MÁ-FÉ DOS AGENTES POLICIAIS INEXISTENTES. ATO POLICIAL QUE BUSCOU MELHOR ATENDER AO INTERESSE PÚBLICO. SITUAÇÃO QUE NÃO CARACTERIZA INTERCEPTAÇÃO DE CONVERSA ALHEIA E, POR ISSO, NÃO NECESSITA DE ORDEM JUDICIAL. ATOS INVESTIGATIVOS QUE ATENDERAM AOS COMANDOS DO ART. 6º, II E III, DO CÓDIGO DE PROCESSO PENAL. CONDENAÇÃO, ADEMAIS, QUE NÃO DECORRE ÚNICA E EXCLUSIVAMENTE DA LIGAÇÃO REALIZADA. TESE RECHAÇADA. MÉRITO. PRETENSÕES DEFENSIVAS BUSCANDO A ABSOLVIÇÃO DOS ACUSADOS GUILHERME, ROBSON E MAYARA DO CRIME DE POSSE OU PORTE ILEGAL DE ARMA DE FOGO DE USO RESTRITO. NÃO ACOLHIMENTO. AUTORIA E MATERIALIDADE DEVIDAMENTE DEMONSTRADAS. ACUSADO ROBSON QUE SABIA ESTAR TRANSPORTANDO AGENTES QUE REALIZARIAM ASSALTO E QUE ESTAVAM ARMADOS. CONFISSÃO NA FASE POLICIAL. ACUSADO GUILHERME QUE RESSALVOU, EM JUÍZO, QUE ROBSON SABIA QUE ESTAVAM COM AS ARMAS. RESPONSABILIDADE CRIMINAL MANTIDA. ACUSADA MAYARA. CONTEXTO DOS FATOS QUE INDICAM QUE TAMBÉM TINHA CONHECIMENTO DE QUE SEU NAMORADO (GUILHERME) HAVIA GUARDADO A ARMA EM SUA CASA. OBJETO ENCONTRADO DENTRO DO GUARDA-ROUPA. POLICIAIS QUE ENFATIZARAM QUE FOI A ACUSADA QUEM INDICOU O LOCAL. SENTENÇA MANTIDA TAMBÉM QUANTO A MAYARA. ACUSADO GUILHERME. CONFISSÃO NA FASE JUDICIAL. DEPOIMENTOS FIRMES E COERENTES, CORROBORADOS PELOS DEMAIS ELEMENTOS DE PROVA QUE INDICAM QUE PORTAVA, REALMENTE, A ARMA, MOMENTOS ANTES DA ABORDAGEM POLICIAL. SENTENÇA MANTIDA NESTE PONTO. PEDIDO DE REDUÇÃO DO VALOR DA PENA DE PRESTAÇÃO PECUNIÁRIA FORMULADO PELA DEFESA DA ACUSADA MAYARA. POSSIBILIDADE. AUSÊNCIA DE FUNDAMENTAÇÃO CONCRETA APTA A JUSTIFICAR A IMPOSIÇÃO ACIMA DO MÍNIMO. REDUÇÃO ESTENDIDA A TODOS OS ACUSADOS. ART. 580 DO CÓDIGO DE PROCESSO PENAL. RECURSO MINISTERIAL. PRETENDIDO AFASTAMENTO DA ILICITUDE DA PROVA DECORRENTE DA BUSCA DOMICILIAR REALIZADA NA RESIDÊNCIA DE ILIO, SEM ORDEM JUDICIAL, E CONSEQUENTE CONDENAÇÃO DO ACUSADO PELO CRIME DE TRÁFICO. PRETENSÃO ACOLHIDA, EM PARTE. DILIGÊNCIA POLICIAL QUE, CONQUANTO INICIADA POR CRIME DIVERSO, DECORREU DE INFORMAÇÕES DE QUE O ACUSADO ERA ENVOLVIDO NO TRÁFICO, TENDO SIDO APREENDIDA CERTA QUANTIDADE DE ENTORPECENTE (41G) EM SUA CASA. SITUAÇÃO FLAGRANCIAL DO CRIME, CUJA NATUREZA É PERMANENTE, O QUE AUTORIZA A BUSCA DOMICILIAR, MESMO SEM MANDADO JUDICIAL. INTELIGÊNCIA DO ART. 5º, XI, DA CONSTITUIÇÃO DA REPÚBLICA. CONDENAÇÃO PELA MERCANCIA, POR OUTRO LADO, INVIÁVEL. DEPOIMENTOS DOS POLICIAIS, COLIGADOS COM A VERSÃO DO ACUSADO, QUE NÃO DEMONSTRAM, COM A CERTEZA NECESSÁRIA, QUE A DROGA SE DESTINAVA AO COMÉRCIO. ABORDAGEM AO ACUSADO QUE OCORREU EM RAZÃO DE SUSPEITA DE PLANEJAMENTO DE ASSALTO E PELO CRIME DE PORTE DE ARMA DE FOGO. AUSÊNCIA DE ELEMENTOS CONCRETOS QUE INDIQUEM O TRÁFICO. ENTORPECENTE QUE NÃO ESTAVA FRACIONADO. SENTENÇA REFORMADA. DESCLASSIFICAÇÃO DA CONDUTA PARA O DELITO DE POSSE DE DROGA PARA CONSUMO PESSOAL (ART. 28 DA LEI N. 11.343/2006). RECURSOS CONHECIDOS. NÃO PROVIDO OS DAS DEFESAS DE GUILHERME E ROBSON. PARCIALMENTE PROVIDO O DO MINISTÉRIO PÚBLICO E O DA ACUSADA MAYARA. (TJSC, Apelação Criminal n. 2015.017795-0, de Itajaí, rel. Des. Leopoldo Augusto Brüggemann, Terceira Câmara Criminal, j. 14-07-2015).