TJSC 2015.017841-9 (Acórdão)
APELAÇÃO CRIMINAL. CRIME DE PORTE ILEGAL DE ARMA DE FOGO DE USO PERMITIDO. LEI N. 10.826/03, ART. 14, CAPUT. CONDENAÇÃO.RECURSO DEFENSIVO. ABSOLVIÇÃO. IMPOSSIBILIDADE. MATERIALIDADE E AUTORIA DEVIDAMENTE COMPROVADAS. PALAVRAS DAS TESTEMUNHAS FIRMES E COERENTES E QUE NÃO DEIXAM DÚVIDAS QUANTO À PRÁTICA DO CRIME DESCRITO NA EXORDIAL ACUSATÓRIA. CONDENAÇÃO MANTIDA. Constatado nos autos que o apelante forneceu arma de fogo de uso permitido a terceiro, sem autorização e em desacordo com determinação legal ou regulamentar, não há falar em absolvição. RECURSO NÃO PROVIDO. (TJSC, Apelação Criminal n. 2015.017841-9, de Forquilhinha, rel. Des. Roberto Lucas Pacheco, Quarta Câmara Criminal, j. 22-10-2015).
Ementa
APELAÇÃO CRIMINAL. CRIME DE PORTE ILEGAL DE ARMA DE FOGO DE USO PERMITIDO. LEI N. 10.826/03, ART. 14, CAPUT. CONDENAÇÃO.RECURSO DEFENSIVO. ABSOLVIÇÃO. IMPOSSIBILIDADE. MATERIALIDADE E AUTORIA DEVIDAMENTE COMPROVADAS. PALAVRAS DAS TESTEMUNHAS FIRMES E COERENTES E QUE NÃO DEIXAM DÚVIDAS QUANTO À PRÁTICA DO CRIME DESCRITO NA EXORDIAL ACUSATÓRIA. CONDENAÇÃO MANTIDA. Constatado nos autos que o apelante forneceu arma de fogo de uso permitido a terceiro, sem autorização e em desacordo com determinação legal ou regulamentar, não há falar em absolvição. RECURSO NÃO PROVIDO. (TJSC, Apelação Criminal n. 2015.017841-9, de Forquilhinha, rel. Des. Roberto Lucas Pacheco, Quarta Câmara Criminal, j. 22-10-2015).
Data do Julgamento
:
22/10/2015
Classe/Assunto
:
Quarta Câmara Criminal
Órgão Julgador
:
Felippi Ambrósio
Relator(a)
:
Roberto Lucas Pacheco
Comarca
:
Forquilhinha
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