APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE ADIMPLEMENTO CONTRATUAL CUMULADA COM PEDIDO DE INDENIZAÇÃO DAS AÇÕES DA TELESC CELULAR S.A. JULGAMENTO DE PROCEDÊNCIA. INSURGÊNCIA DA RÉ. AGRAVO RETIDO REQUERIDA QUE FORMULA PEDIDO EXPRESSO, COMO PRELIMINAR DA APELAÇÃO, DE APRECIAÇÃO DO INCONFORMISMO RETIDO PELO TRIBUNAL. VIABILIDADE DE CONHECIMENTO. INTELIGÊNCIA DO ART. 523, § 1º, DO CÓDIGO BUZAID. POSTULADO INDEFERIMENTO DA INICIAL EM VIRTUDE DA AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO DA EXISTÊNCIA DE LIAME JURÍDICO ENTRE AS PARTES. VERIFICAÇÃO DE QUE O AUTOR DEMONSTROU QUE CELEBROU COM A RÉ CONTRATO DE PARTICIPAÇÃO FINANCEIRA POR MEIO DA APRESENTAÇÃO DA RESPECTIVA RADIOGRAFIA CONTRATUAL. TESE RECHAÇADA. SUSCITADA AUSÊNCIA DE INTERESSE QUANTO AO PLEITO DE EXIBIÇÃO DE DOCUMENTOS. INOCORRÊNCIA. DESNECESSIDADE DE COMPROVAÇÃO DE REQUERIMENTO FORMULADO NA VIA ADMINISTRATIVA. POSICIONAMENTO ADOTADO PELO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA POR MEIO DO RESP N. 982.133/RS APLICÁVEL TÃO SOMENTE AOS CASOS DE AÇÃO CAUTELAR DE EXIBIÇÃO DE DOCUMENTOS. PREFACIAL AFASTADA. SUSTENTADA IMPOSSIBILIDADE DE EXIBIÇÃO DE DOCUMENTO DA TELEBRÁS. TESE DEFENESTRADA. CONTRATO FIRMADO COM A TELESC. VERIFICAÇÃO DE EXISTÊNCIA DE PROVA ACERCA DO LIAME JURÍDICO ENTRE AS PARTES. COMANDO EXIBITÓRIO QUE PERMANECE INCÓLUME. CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR E INVERSÃO DO ÔNUS DA PROVA. TEMAS NÃO ABORDADOS NA INTERLOCUTÓRIA. AUSÊNCIA DE INTERESSE RECURSAL. ENFOQUE VEDADO NESSA SEARA. RECURSO DE APELAÇÃO PROCESSUAL CIVIL. SENTENÇA CITRA PETITA. MAGISTRADO QUE NÃO ENFRENTOU INTEGRALMENTE OS PLEITOS VAZADOS NA EXORDIAL. NULIDADE DECRETADA DE OFÍCIO. INVIABILIDADE DE APRECIAÇÃO DO MÉRITO RECURSAL POR ESTA CORTE. APLICAÇÃO DO ART. 515, § 3º, DO CÓDIGO BUZAID QUE PRESSUPÕE A VALIDADE DA SENTENÇA, AUTORIZANDO O SEU ENFOQUE NA HIPÓTESE DE ERROR IN JUDICANDO. IMPERATIVA DEVOLUÇÃO DOS AUTOS À ORIGEM PARA NOVO E ESCORREITO PRONUNCIAMENTO. AGRAVO RETIDO PARCIALMENTE CONHECIDO E IMPROVIDO E APELAÇÃO PREJUDICADA. (TJSC, Apelação Cível n. 2015.017853-6, de Criciúma, rel. Des. José Carlos Carstens Köhler, Quarta Câmara de Direito Comercial, j. 12-05-2015).