TJSC 2015.017881-1 (Acórdão)
PROCESSUAL CIVIL - TUTELA ANTECIPADA - EXCLUSÃO DE GRAVAME SOBRE VEÍCULO - MULTA DIÁRIA - DEFERIMENTO EM 1º GRAU - INSURGÊNCIA DO BANCO RÉU - 1. IMPOSSIBILIDADE DE CUMPRIMENTO DA DETERMINAÇÃO - AFASTAMENTO - REQUISITOS DE VEROSSIMILHANÇA DO ALEGADO E DE FUNDADO RECEIO DE DANO IRREPARÁVEL OU DE DIFÍCIL REPARAÇÃO - PREENCHIMENTO - 2. ASTREINTE CABÍVEL - REDUÇÃO DO VALOR - INACOLHIMENTO - MULTA DIÁRIA EM VALOR ADEQUADO - RECURSO DESPROVIDO. 1. Defere-se a antecipação de tutela quando preenchidos os requisitos de verossimilhança do alegado e de fundado receio de dano irreparável ou de difícil reparação. 2. A astreinte é cabível para compelir o devedor a cumprir fielmente o decisum, sendo que o valor da multa diária deve ser suficiente para dissuadir ao descumprimento da ordem judicial, não podendo ser exorbitante ou ínfimo o quantum fixado. (TJSC, Agravo de Instrumento n. 2015.017881-1, de Navegantes, rel. Des. Monteiro Rocha, Segunda Câmara de Direito Civil, j. 17-09-2015).
Ementa
PROCESSUAL CIVIL - TUTELA ANTECIPADA - EXCLUSÃO DE GRAVAME SOBRE VEÍCULO - MULTA DIÁRIA - DEFERIMENTO EM 1º GRAU - INSURGÊNCIA DO BANCO RÉU - 1. IMPOSSIBILIDADE DE CUMPRIMENTO DA DETERMINAÇÃO - AFASTAMENTO - REQUISITOS DE VEROSSIMILHANÇA DO ALEGADO E DE FUNDADO RECEIO DE DANO IRREPARÁVEL OU DE DIFÍCIL REPARAÇÃO - PREENCHIMENTO - 2. ASTREINTE CABÍVEL - REDUÇÃO DO VALOR - INACOLHIMENTO - MULTA DIÁRIA EM VALOR ADEQUADO - RECURSO DESPROVIDO. 1. Defere-se a antecipação de tutela quando preenchidos os requisitos de verossimilhança do alegado e de fundado receio de dano irreparável ou de difícil reparação. 2. A astreinte é cabível para compelir o devedor a cumprir fielmente o decisum, sendo que o valor da multa diária deve ser suficiente para dissuadir ao descumprimento da ordem judicial, não podendo ser exorbitante ou ínfimo o quantum fixado. (TJSC, Agravo de Instrumento n. 2015.017881-1, de Navegantes, rel. Des. Monteiro Rocha, Segunda Câmara de Direito Civil, j. 17-09-2015).
Data do Julgamento
:
17/09/2015
Classe/Assunto
:
Segunda Câmara de Direito Civil
Órgão Julgador
:
Tanit Adrian Perozzo Daltoé
Relator(a)
:
Monteiro Rocha
Comarca
:
Navegantes
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