TJSC 2015.017888-0 (Acórdão)
HABEAS CORPUS. TRÁFICO DE DROGAS E ASSOCIAÇÃO PARA O TRÁFICO. SENTENÇA CONDENATÓRIA. OMISSÃO NO DECISUM ACERCA DO DIREITO DE O PACIENTE RECORRER EM LIBERDADE. INOBSERVÂNCIA DO DISPOSTO NO ART. 387, § 1° DO CPP. CONSTRANGIMENTO ILEGAL CARACTERIZADO. IMPOSSIBILIDADE DE REGULARIZAÇÃO DO ATO POR MEIO DO WRIT. REMÉDIO CONSTITUCIONAL DESTINADO EXCLUSIVAMENTE AOS INTERESSES DA DEFESA. PRECEDENTES. ORDEM CONCEDIDA. (TJSC, Habeas Corpus n. 2015.017888-0, de Içara, rel. Des. Rui Fortes, Terceira Câmara Criminal, j. 14-04-2015).
Ementa
HABEAS CORPUS. TRÁFICO DE DROGAS E ASSOCIAÇÃO PARA O TRÁFICO. SENTENÇA CONDENATÓRIA. OMISSÃO NO DECISUM ACERCA DO DIREITO DE O PACIENTE RECORRER EM LIBERDADE. INOBSERVÂNCIA DO DISPOSTO NO ART. 387, § 1° DO CPP. CONSTRANGIMENTO ILEGAL CARACTERIZADO. IMPOSSIBILIDADE DE REGULARIZAÇÃO DO ATO POR MEIO DO WRIT. REMÉDIO CONSTITUCIONAL DESTINADO EXCLUSIVAMENTE AOS INTERESSES DA DEFESA. PRECEDENTES. ORDEM CONCEDIDA. (TJSC, Habeas Corpus n. 2015.017888-0, de Içara, rel. Des. Rui Fortes, Terceira Câmara Criminal, j. 14-04-2015).
Data do Julgamento
:
14/04/2015
Classe/Assunto
:
Terceira Câmara Criminal
Órgão Julgador
:
Terceira Câmara Criminal
Relator(a)
:
Rui Fortes
Comarca
:
Içara
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