AGRAVO DE INSTRUMENTO. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. ABAETÉ EMPREENDIMENTOS IMOBILIÁRIOS, NOVA RAZÃO SOCIAL DE CACUPÉ EMPREENDIMENTOS IMOBILIÁRIOS LTDA. INEXISTÊNCIA DE BENS PENHORÁVEIS. PEDIDO DE DESCONSIDERAÇÃO DA PERSONALIDADE JURÍDICA DEFERIDO NO JUÍZO A QUO. INSURGÊNCIA DA EXECUTADA. RELAÇÃO CONSUMERISTA ENTRE PROMISSÁRIOS COMPRADORES DE IMÓVEL E CONSTRUTORA. APLICAÇÃO DA TEORIA DA MENOR DESCONSIDERAÇÃO, NOS TERMOS DO ART. 28, § 5.º, DO CDC. EVIDENTE OBSTÁCULO AOS PREJUÍZOS CAUSADOS AOS CONSUMIDORES. DESNECESSIDADE DE COMPROVAÇÃO DO DOLO OU CULPA. IMPOSSIBILIDADE, TODAVIA, DE ATINGIMENTO DOS BENS PARTICULARES DE EX-SÓCIO QUE SEQUER EXERCIA A FUNÇÃO DE ADMINISTRADOR DA EMPRESA. RECURSO CONHECIDO E PARCIALMENTE PROVIDO. Uma vez preenchidos os pressupostos legais e reconhecida a viabilidade da desconsideração da personalidade jurídica, a responsabilidade pelos prejuízos causados deve ser direcionada apenas contra os sócios com poderes de gerência ou administração que tenham incorrido em atos de gestão abusiva ou fraudulenta, em descompasso com as finalidades sociais. Precedentes: REsp n. 1.141.447/SP, Rel. Ministro Sidnei Beneti, DJe 5/4/2011; AgRg no AREsp 621926/RJ, Rel. Ministro Marco Aurélio Bellizze, DJe 12/5/2015; REsp n. 1.169.175/DF, Rel. Ministro Massami Uyeda, DJe 4/4/2011; RMS 25.251/SP, Rel. Ministro Luis Felipe,Salomão, Quarta Turma, DJe 3/5/2010. (TJSC, Agravo de Instrumento n. 2015.017894-5, da Capital, rel. Des. Jorge Luis Costa Beber, Segunda Câmara de Direito Civil, j. 07-04-2016).